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https://tede.unioeste.br/handle/tede/7175
Tipo do documento: | Tese |
Title: | Estudo de caso sobre o "cabo de guerra" argumentativo na judicialização da reprodução assistida |
Other Titles: | Case study on the argumentative "tug of war" in the judicialization of assisted reproduction Estudio de caso sobre el “tira y afloja” argumentativo en la judicialización de la reproducción assistida |
Autor: | Heidemann, Samuelli Cristine Fernandes ![]() |
Primeiro orientador: | Volpato, Elaine Cristina Francisco |
Primeiro membro da banca: | Vedovato, Luciana |
Segundo membro da banca: | Vieira, Maria Eta |
Terceiro membro da banca: | Cividini, Fátima Regina |
Quarto membro da banca: | Moraes, Denise Rosana da Silva |
Resumo: | Esta tese tem como objetivo analisar o fenômeno da judicialização da reprodução assistida, ao avaliar e interpretar os argumentos retóricos que compõem a divergência jurídica sobre a concepção de um bebê através de procedimentos tecnológicos, quando de pleitos jurídicos que imputam ao Poder Público, em regra, via Sistema Único de Saúde (SUS) e, excepcionalmente, via particular, arcar com os onerosos custos do uso das técnicas reprodutivas. As principais teses levantadas nas demandas compreendem por um lado que: a reprodução assistida não se engloba no direito fundamental à saúde, pois objetiva a concepção de um filho, de modo que a ausência de gestação não corresponde à ausência de saúde; ainda, não incomum é o argumento da reserva do possível, o qual destaca a permanente dificuldade orçamentária do Estado, alertando, sobretudo, para a desigualdade estatal em beneficiar alguns poucos em detrimento de toda a coletividade. De outro lado, a Organização Mundial de Saúde (OMS) abarca um amplo conceito de doença, no qual a infertilidade está inserida; igualmente, a Constituição Federal de 1988 recepcionou o direito à saúde numa extensa categoria – prestação, promoção e prevenção – compreendendo a reprodução assistida. O planejamento familiar é outra alegação recorrente ao vincular-se aos direitos reprodutivos e de saúde, diz respeito à liberdade reprodutiva materializada na decisão individual sobre o uso de métodos contraceptivos e conceptivos, isto é, ter ou não filhos, quantos filhos e em qual intervalo de tempo. Esse confronto de argumentos, somado a falta de legislação específica sobre a reprodução assistida legitimam a sua judicialização e propiciam distintos posicionamentos dos magistrados que, consequentemente, resultam em distintas decisões. Logo, a polêmica jurídica instaurada legitima e nos motiva a avaliar esse “cabo de guerra” argumentativo. Para tanto, utilizaremos o estudo de caso como estratégia de pesquisa, por intermédio de uma análise descritiva/exploratória. A investigação empírica compreende um caso único, a Apelação Cível 5005258-03.2014.4.04.7004/PR, julgada pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, eleito por caracterizar o retrato ideal da divergência jurídica. |
Abstract: | This thesis aims to analyze the phenomenon of judicialization of assisted reproduction, by evaluating and interpreting the rhetorical arguments that make up the legal divergence about the conception of a baby through technological procedures, when legal claims are imputed to the Public Power, as a rule, via the Unified Health System (SUS) and, exceptionally, via private means, bear the onerous costs of using reproductive techniques. The main theses raised in the demands include, on the one hand, that: assisted reproduction is not included in the fundamental right to health, as it aims at the conception of a child, so that the absence of pregnancy does not correspond to the absence of health; yet, not uncommon is the argument of reserving the possible, which highlights the permanent budgetary difficulty of the State, alerting, above all,
to the state inequality in benefiting a few to the detriment of the whole community. On the other hand, the World Health Organization (WHO) embraces a broad concept of disease, in which infertility is inserted; Likewise, the Federal Constitution of 1988 accepted the right to health in an extensive category – provision, promotion and prevention – comprising assisted reproduction. Family planning is another recurring claim when it is linked to reproductive and
health rights, it concerns reproductive freedom materialized in the individual decision on the use of contraceptive and contraceptive methods, that is, whether or not to have children, how many children and at what interval of time. This confrontation of arguments, added to the lack of specific legislation on assisted reproduction, legitimize its judicialization and provide different positions of the magistrates that, consequently, result in different decisions. Therefore, the legal controversy established legitimizes and motivates us to evaluate this argumentative “tug of war”. Therefore, we will use the case study as a research strategy, through a descriptive/exploratory analysis. The empirical investigation comprises a single case, the Civil Appeal 5005258-03.2014.4.04.7004/PR, judged by the Third Panel of the Federal Regional
Court of the 4th Region, elected for characterizing the ideal portrait of legal divergence. Esta tesis tiene como objetivo analizar el fenómeno de la judicialización de la reproducción asistida, evaluando e interpretando los argumentos retóricos que componen la divergencia jurídica sobre la concepción de un bebé a través de procedimientos tecnológicos, cuando las pretensiones jurídicas son imputadas al Poder Público, por regla general, a través del Sistema Único de Salud (SUS) y, excepcionalmente, a través de medios privados, asumen los onerosos costos del uso de técnicas reproductivas. Las principales tesis planteadas en las demandas entienden, por un lado, que: la reproducción asistida no está incluida en el derecho fundamental a la salud, ya que tiene por objeto la concepción de un hijo, por lo que la ausencia de embarazo no corresponde a la ausencia de salud; sin embargo, no es raro el argumento de reservarse lo posible, que pone de manifiesto la permanente dificultad presupuestaria del Estado, alertando, sobre todo, de la desigualdad estatal en beneficio de unos pocos en detrimento de toda la comunidad. Por otro lado, la Organización Mundial de la Salud (OMS) abraza un concepto amplio de enfermedad, en el que se inserta la infertilidad; Asimismo, la Constitución Federal de 1988 reconoció el derecho a la salud en una categoría amplia -previsión, promoción y prevención- que comprende la reproducción asistida. O planejamento familiar é outra alegação recorrente ao vincular-se aos direitos reprodutivos e de saúde, diz respeito à liberdade reprodutiva materializada na decisão individual sobre o uso de métodos contraceptivos e conceptivos, isto é, ter ou não filhos, quantos filhos e em qual intervalo de tiempo. Esta confrontación de argumentos, sumada a la falta de legislación específica sobre reproducción asistida, legitiman su judicialización y aportan diferentes posiciones de los magistrados que, en consecuencia, derivan en decisiones diferentes. Por lo tanto, la controversia jurídica establecida legitima y motiva a evaluar este “tira y afloja” argumentativo. Por ello, utilizaremos el estudio de caso como estrategia de investigación, a través de un análisis descriptivo/exploratorio. La investigación empírica comprende un solo caso, el Recurso Civil 5005258-03.2014.4.04.7004/PR, juzgado por la Tercera Sala del Tribunal Regional Federal de la 4ª Región, elegida por caracterizar el retrato ideal de la divergencia jurídica. |
Keywords: | Direitos reprodutivos Direito à saúde Planejamento familiar Reproductive rights Right to health Family planning Derechos reproductivos Derecho a la salud Planificación familiar |
CNPq areas: | DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Publisher: | Universidade Estadual do Oeste do Paraná |
Sigla da instituição: | UNIOESTE |
Departamento: | Centro de Educação Letras e Saúde |
Program: | Programa de Pós-Graduação em Sociedade, Cultura e Fronteiras |
Campun: | Foz do Iguaçu |
Citation: | Heidemann, Samuelli Cristine Fernandes. Estudo de caso sobre o "cabo de guerra" argumentativo na judicialização da reprodução assistida. 2023. 187 f. Tese (Programa de Pós-Graduação em Sociedade, Cultura e Fronteiras) - Universidade Estadual do Oeste do Paraná, Foz do Iguaçu - PR. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
Endereço da licença: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ |
URI: | https://tede.unioeste.br/handle/tede/7175 |
Issue Date: | 5-Dec-2023 |
Appears in Collections: | Doutorado em Sociedade, Cultura e Fronteiras (FOZ) |
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Samuelli_Cristine_Fernandes_Heidemann_2023.pdf | Documento principal | 1.64 MB | Adobe PDF | View/Open Preview |
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