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Please use this identifier to cite or link to this item:
https://tede.unioeste.br/handle/tede/6565
Tipo do documento: | Dissertação |
Title: | Usucapião judicial e a função social da propriedade territorial urbana: análise de processos de usucapião na comarca de Foz do Iguaçu - PR, entre os anos de 2015 a 2019 |
Other Titles: | Judicial adverse possession and the function of urban territorial property: analysis of adverse possession processes in the comarca of Foz do Iguaçu - PR, between the years 2015 to 2019 |
Autor: | Souza, Mauro Cesar João de Cruz e ![]() |
Primeiro orientador: | Klauck, Samuel |
Primeiro membro da banca: | Aguirre, Lissandra Espinosa de Mello |
Segundo membro da banca: | Angileli, Cecília Maria de Morais Machado |
Resumo: | Com a Constituição Federal de 1988 a propriedade privada passou a estar, definitivamente, condicionada ao cumprimento de sua função social. Alinhado à Constituição Federal o Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, traçou as diretrizes da política urbana e definiu a condição em que a propriedade territorial urbana cumpre sua função social, outrossim a Emenda Constitucional nº 26/2000 inseriu entre os direitos sociais o direito à moradia. O presente trabalho trata da aferição da função social da propriedade territorial urbana por intermédio de ações de usucapião na Comarca de Foz do Iguaçu – PR, com análise de processos de usucapião ajuizadas nesta Comarca, entre os anos de 2015 a 2019. Será visto o tratamento das constituições republicanas do Brasil sobre a propriedade privada desde a Constituição Federal de 1891 à Constituição Federal de 1988, bem como a assimetria/simetria das legislações infraconstitucional com o texto constitucional. Veremos a utilização da usucapião como mecanismo para se buscar e a função social da propriedade, explanando sobre as várias formas de usucapião previstas na legislação brasileira e de forma mais específica sobre a usucapião extraordinária em razão desta ser a forma mais utilizada em Foz do Iguaçu no período da pesquisa. Será observado nas ações de usucapião propostas na Comarca de Foz do Iguaçu entre os anos de 2015 e 2019, analisando o cumprimento da função social da propriedade dos imóveis objeto de usucapião, o perfil socioeconômico das partes envolvidas nos processos, a origem da posse, tempo médio de duração dos processos, formas de usucapião usadas e regularização fundiária por meio dessas ações. Ao final será traçado um paralelo da usucapião ora servindo como instrumento de regularização imobiliária de imóveis que cumprem sua função social, ora servindo como meio de disputa de imóveis que não cumprem sua função social e são objetos de especulação imobiliária. |
Abstract: | With the Federal Constitution of 1988, private property became, definitively, conditioned to the fulfillment of its social function. Aligned with the Federal Constitution, the City Statute - Law 10.257/2001, outlined the guidelines of urban policy and defined the condition in which urban territorial property fulfills its social function, likewise Constitutional Amendment no 26/2000 inserted the right to housing among the social rights. The present work deals with the measurement of the social function of urban territorial property through adverse possession actions in the District of Foz do Iguaçu - PR, with analysis of adverse possession processes filed in this District, between the years 2015 to 2019. Will be seem the treatment of the republican constitutions of Brazil on private property since the Federal Constitution of 1891 to the Federal Constitution of 1988, as well as the asymmetry/symmetry of infraconstitutional legislation with the constitutional text. We will see the use of adverse possession as a mechanism to seek and the social function of property, explaining the various forms of adverse possession provided for in Brazilian legislation and more specifically on the extraordinary adverse possession because this is the most used form in Foz do Iguaçu in the survey period. It will be observed in the adverse possession actions proposed in the District of Foz do Iguaçu between the years 2015 and 2019, analyzing the fulfillment of the social function of ownership of the properties subject to adverse possession, the socioeconomic profile of the parties involved in the processes, the origin of possession, time average length of proceedings, forms of adverse possession used and land regularization through these actions. At the end, a parallel will be drawn between adverse possession, sometimes serving as an instrument for real estate regularization of properties that fulfill their social function, or serving as a means of disputing properties that do not fulfill their social function and are objects of real estate speculation. |
Keywords: | Usucapião Função social da propriedade Fronteira Usucapion Social function of property Border |
CNPq areas: | OUTROS::CIENCIAS SOCIAIS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Publisher: | Universidade Estadual do Oeste do Paraná |
Sigla da instituição: | UNIOESTE |
Departamento: | Centro de Educação Letras e Saúde |
Program: | Programa de Pós-Graduação em Sociedade, Cultura e Fronteiras |
Campun: | Foz do Iguaçu |
Citation: | Souza, Mauro Cesar João de Cruz e. Usucapião judicial e a função social da propriedade territorial urbana: análise de processos de usucapião na comarca de Foz do Iguaçu - PR, entre os anos de 2015 a 2019. 2022. 112 f. Dissertação (Programa de Pós-Graduação em Sociedade, Cultura e Fronteiras) - Universidade Estadual do Oeste do Paraná, Foz do Iguaçu - PR. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
Endereço da licença: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ |
URI: | https://tede.unioeste.br/handle/tede/6565 |
Issue Date: | 8-Dec-2022 |
Appears in Collections: | Doutorado em Sociedade, Cultura e Fronteiras (FOZ) |
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Mauro_Cesar_João_de_Cruz_e_Souza_2022.pdf | Documento principal | 1.35 MB | Adobe PDF | View/Open Preview |
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