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https://tede.unioeste.br/handle/tede/7505
Tipo do documento: | Dissertação |
Title: | Emenda Constitucional nº. 95/2016: Impactos no Financiamento do Gasto Social do Governo Federal (2017-2022) |
Other Titles: | Constitutional Amendment no. 95/2016: Impacts on the Financing of Federal Government Social Spending (2017-2022) |
Autor: | Santos, Franciele Quevedo dos ![]() |
Primeiro orientador: | Reis, Luiz Fernando |
Primeiro membro da banca: | Reis, Luiz Fernando |
Segundo membro da banca: | Moura, Epitácio Macário |
Terceiro membro da banca: | Sandri, Simone |
Resumo: | Esta dissertação tem como objeto de pesquisa a Emenda Constitucional nº 95/2016 e o financiamento do gasto social do governo federal, no período de 2017 a 2022. A questão central desta pesquisa é a seguinte: quais os impactos da EC. nº 95/2016 para o financiamento do gasto social (políticas sociais)? A hipótese que orienta nosso estudo é que a implementação da EC 95 reduziu os recursos destinados ao gasto social, restringiu direitos, agravou a desigualdade social e ampliou os recursos destinados para o capital rentista, principalmente por meio do pagamento de juros, encargos e amortização da dívida pública no período analisado. O objetivo geral desta pesquisa é analisar os impactos da Emenda Constitucional (EC) nº 95/2016 no financiamento do gasto social no período de 2017 a 2022. Para definirmos quais são as despesas consideradas como gasto social que é objeto de análise neste trabalho, tomamos como referência a classificação das despesas funcionais da União sistematizada pelo Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos Anísio Teixeira (INEP, 2020). De acordo com o INEP, são considerados gastos sociais (políticas sociais) as seguintes áreas: Segurança Pública, Assistência Social, Previdência Social, Saúde, Trabalho, Educação, Cultura, Direitos da Cidadania, Urbanismo, Habitação, Saneamento, Organização Agrária e Desporto e Lazer. A Emenda Constitucional nº 95/2016, instituiu um Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, congelou as despesas primárias (não-financeiras) por vinte anos: 2017-2036. Tal emenda, na prática, vigorou até o ano de 2022 e, como mecanismo de contenção das despesas primárias, foi substituída pela Lei Complementar nº 200/2023 que instituiu o chamado “Regime Fiscal Sustentável”, a partir do ano de 2024. A pesquisa trata-se de uma análise documental e bibliográfica, tendo como fonte empírica dados coletados no Sistema Integrado de Orçamento e Planejamento (SIOP), disponibilizados pelo Ministério da Fazenda. Na análise da evolução do financiamento do gasto social do governo federal tomamos como referência os valores pagos pela União. Tais valores foram corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de janeiro de 2024. O recorte temporal para análise é o ano 2017 ano que começa a vigorar a EC 95/2016 ao ano de 2022, último ano de vigência da emenda constitucional. No período de vigência da EC nº 95/2016, o gasto social do governo federal, em termos proporcionais, foi reduzido quando comparado ao total das despesas da União. Em 2017, o gasto social representava 40,69% do total das despesas da União e no ano de 2022 caiu para 34,05%. |
Abstract: | The subject of this dissertation is Constitutional Amendment No. 95/2016 and the financing of social spending by the federal government from 2017 to 2022. The central question of this research is: what are the impacts of Constitutional Amendment 95/2016 on the financing of social spending (social policies)? The hypothesis guiding our study is that the implementation of EC 95 reduced the resources allocated to social spending, restricted rights, agavated social inequality and increased the resources allocated to rentier capital, mainly through the payment of interest, charges and amortization of the public debt in the period analyzed. The general objective of this research is to analyze the impacts of Constitutional Amendment (CA) No. 95/2016 on the financing of social spending from 2017 to 2022. In order to define which expenses are considered social spending, which is the object of analysis in this work, we took as a reference the classification of the Union's functional expenses systematized by the National Institute of Pedagogical Studies Anísio Teixeira (INEP, 2020). According to INEP, the following areas are considered social spending (social policies): Public Security, Social Assistance, Social Security, Health, Labor, Education, Culture, Citizenship Rights, Urban Planning, Housing, Sanitation, Agrarian Organization and Sports and Leisure. Constitutional Amendment No. 95/2016 instituted a New Fiscal Regime within the Union's Fiscal and Social Security Budgets, freezing primary (nonfinancial) spending for twenty years: 2017-2036. This amendment, in practice, was in force until 2022 and, as a mechanism to contain primary spending, was replaced by Complementary Law 200/2023, which instituted the so-called “Sustainable Fiscal Regime”, starting in 2024. The research is a documentary and bibliographical analysis, with the empirical source being data collected from the Integrated Budget and Planning System (SIOP), made available by the Ministry of Finance. In analyzing the evolution of the federal government's social spending, we took the amounts paid by the Federal Government as a reference. These amounts were adjusted by the Broad National Consumer Price Index (IPCA) for January 2024. The time frame for the analysis is 2017, the year EC 95/2016 comes into force, to 2022, the last year the constitutional amendment is in force. During the period in which EC 95/2016 was in force, the federal government's social spending, in proportional terms, was reduced when compared to total federal spending. In 2017, social spending represented 40.69% of total federal spending and in 2022 it fell to 34.05%. |
Keywords: | Emenda Constitucional nº 95/2016 Financiamento da Políticas Sociais Despesas Primárias Austeridade Fiscal Constitutional Amendment 95/2016 Financing Social Policies Primary Expenditure Fiscal Austerity |
CNPq areas: | CIENCIAS HUMANAS::EDUCACAO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Publisher: | Universidade Estadual do Oeste do Paraná |
Sigla da instituição: | UNIOESTE |
Departamento: | Centro de Educação, Comunicação e Artes |
Program: | Programa de Pós-Graduação em Educação |
Campun: | Cascavel |
Citation: | SANTOS, Franciele Quevedo dos. Emenda Constitucional nº. 95/2016: Impactos no Financiamento do Gasto Social do Governo Federal (2017-2022). 2024. 125 f. Dissertação (Programa de Pós-Graduação em Educação) - Universidade Estadual do Oeste do Paraná, Cascavel - Paraná. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
Endereço da licença: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ |
URI: | https://tede.unioeste.br/handle/tede/7505 |
Issue Date: | 2-Sep-2024 |
Appears in Collections: | Mestrado em Educação(CVL) |
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