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Please use this identifier to cite or link to this item: https://tede.unioeste.br/handle/tede/6997
Tipo do documento: Dissertação
Title: O contexto da responsabilidade civil frente às construções irregulares em áreas de proteção ambiental
Other Titles: The context of civil liability regarding irregular constructions in environmental protection areas
Autor: Souza, Ana Maria Alves de 
Primeiro orientador: Lindino, Terezinha Corrêa
Primeiro membro da banca: Lindino, Terezinha Corrêa
Segundo membro da banca: Salomão, Katia Rocha
Terceiro membro da banca: Lindino, Cléber Antônio
Resumo: A humanidade conforme o passar dos séculos foi aprimorando seus regramentos, entre eles, o direito à propriedade e o direito ambiental. Esses institutos, devido sua natureza interligada, no qual, o ser humano devido sua ação consumidora dos recursos naturais, possui capacidade de causar impactos ao meio ambiente, sendo necessário sua regulação e fiscalização efetiva. Desse modo, com relação aos dispositivos ambientais em confronto com as necessidades humanas, a necessidade de habitação inaugurou hipóteses de construção irregular, que podem ocorrer em qualquer ecossistema; mas, no presente, possuem enfoque nas Áreas de Proteção Ambiental. Sob este aspecto, este trabalho buscou responder o seguinte questionamento: Quais são os impactos causados por construções irregulares em Áreas de Proteção Ambiental, no que se refere à responsabilidade civil difundida na lei específica? Para responder, a metodologia adotada utilizou métodos e técnicas baseados na utilização de referencial bibliográfico farto, como: legislações, documentos oficiais, e literatura correlata, bem como, na utilização da análise qualitativa e descritiva. Após a execução do presente estudo, conclui-se que a legislação em vigência, muito embora possua grande extensão material, essa, se torna pouco efetiva quando ausente a fiscalização e efetiva aplicação. Ainda, a utilização da permacultura, se torna medida mitigadora eficaz para a minimização dos impactos negativos, nas construções irregulares, auxiliando nas políticas públicas governamentais.
Abstract: As the centuries passed, humanity improved its rules, including the right to property and environmental law. These institutes, due to their interconnected nature, in which human beings, due to their consuming action on natural resources, have the capacity to cause impacts on the environment, requiring effective regulation and supervision. Thus, in relation to environmental devices in confrontation with human needs, the need for housing opened up hypotheses of irregular construction, which can occur in any ecosystem; but, at present, they focus on Environmental Protection Areas. In this regard, this work sought to answer the following question: What are the impacts caused by irregular constructions in Environmental Protection Areas, with regard to the civil liability disseminated in the specific law? To respond, the methodology adopted used methods and techniques based on the use of extensive bibliographical references, such as legislation, official documents, and related literature, as well as the use of qualitative and descriptive analysis. After carrying out this study, it is concluded that the legislation in force, although it has a large material extension, becomes ineffective when there is no supervision and effective application. Furthermore, the use of permaculture becomes an effective mitigating measure to minimize negative impacts in irregular constructions, assisting in government public policies.
Keywords: Direito à propriedade
Direito ambiental
Dignidade da pessoa humana
Construção irregular
Right to property
Environmental law
Dignity of human person
Irregular construction
CNPq areas: OUTROS
Idioma: por
País: Brasil
Publisher: Universidade Estadual do Oeste do Paraná
Sigla da instituição: UNIOESTE
Departamento: Centro de Engenharias e Ciências Exatas
Program: Programa de Pós-Graduação em Ciências Ambientais
Campun: Toledo
Citation: SOUZA, Ana Maria Alves de. O contexto da responsabilidade civil frente às construções irregulares em áreas de proteção ambiental. 2023. 81 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Ambientais) - Universidade Estadual do Oeste do Paraná, Toledo, 2023.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Endereço da licença: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
URI: https://tede.unioeste.br/handle/tede/6997
Issue Date: 19-Dec-2023
Appears in Collections:Mestrado em Ciências Ambientais (TOL)

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