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https://tede.unioeste.br/handle/tede/6450
Tipo do documento: | Dissertação |
Title: | Lei dos crimes ambientais e sua (in)eficácia como modelo de repressão estatal no direito penal: sua incidência nas comarcas de Toledo-PR e Cascavel-PR |
Other Titles: | Environmental crime law and its (in)efficiency as a model of state repression in criminal law: its incidence in the counties of Toledo - Pr and Cascavel - Pr |
Autor: | Miyazaki, Michael Hiromi Zampronio ![]() |
Primeiro orientador: | Morejon, Camilo Freddy Mendoza |
Primeiro membro da banca: | Lindino, Cleber Antonio |
Segundo membro da banca: | Dias, Jossiani Augusta Honório |
Terceiro membro da banca: | Morejon, Camilo Freddy Mendoza |
Resumo: | Desde a colonização, ocorrem o que hoje chamamos de crimes ambientais no território nacional, culminando em consequências danosas e desastrosas para a fauna e flora brasileira. Neste cenário, esta pesquisa tem como objetivo principal analisar a (in)eficácia da lei dos crimes ambientais como modelo de repressão estatal no direito penal, especificamente com sua aplicabilidade nas Comarcas de Toledo e Cascavel, ambas localizadas no oeste do Paraná, nos últimos dez anos (2011 à 2021). A luz da aplicabilidade da norma e sua eficácia, a pesquisa busca averiguar se o direito penal é o caminho mais adequado para repreender os ilícitos cometidos contra o meio ambiente ou se a repreensão apenas poderia ser realizado no campo administrativo/cível. Assim, a pesquisa foi norteada para buscar o alcance dos limites da intervenção estatal penal, pesquisando conceitos e explicações da necessidade da intervenção do direito penal em temas ambientais. Para isso, foi realizada estudos exploratórios, sob o método hipotético-dedutivo, com análises bibliográficas, documentais, bem como a coleta dos dados das Comarcas referidas no sistema PROJUDI. Espera-se ao final, após análise de casos dos últimos dez anos de processos criminais nas Comarcas de Toledo – PR e Cascavel – PR, que se tenha uma demonstração da (in)eficácia da Lei 9.605/98 no que concerne a um modelo estatal sancionador. |
Abstract: | Since colonization, what we now call environmental crimes have occurred in the national territory, culminating in harmful and disastrous consequences for the Brazilian fauna and flora. In this scenario, this research has as main objective to analyze the (in)effectiveness of the environmental crimes law as a model of state repression in criminal law, specifically with its applicability in the Counties of Toledo and Cascavel, both located in western Paraná, in the last ten years. years (2011 to 2021). In light of the applicability of the norm and its effectiveness, the research seeks to find out if criminal law is the most appropriate way to reprimand the illicit committed against the environment or if reprimand could only be carried out in the administrative/civil field. Thus, the research was guided to seek the reach of the limits of criminal state intervention, researching concepts and explanations of the need for criminal law intervention in environmental issues. For this, exploratory studies were carried out, under the hypothetical-deductive method, with bibliographic and documental analyses, as well as the collection of data from the Counties referred to in the PROJUDI system. It is expected at the end, after analyzing cases of the last ten years of criminal proceedings in the Counties of Toledo - PR and Cascavel - PR, that there is a demonstration of the (in)effectiveness of Law 9.605/98 regarding a state model sanctioner. |
Keywords: | Direito penal ambiental Lei 9.605/98 Direito ambiental Direito penal Environmental criminal law Law 9,605/98 Environmental law Criminal law |
CNPq areas: | OUTROS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Publisher: | Universidade Estadual do Oeste do Paraná |
Sigla da instituição: | UNIOESTE |
Departamento: | Centro de Engenharias e Ciências Exatas |
Program: | Programa de Pós-Graduação em Ciências Ambientais |
Campun: | Toledo |
Citation: | MIYAZAKI, Michael Hiromi Zampronio. Lei dos crimes ambientais e sua (in)eficácia como modelo de repressão estatal no direito penal: sua incidência nas comarcas de Toledo-PR e Cascavel-PR. 2022. 86 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Ambientais) - Universidade Estadual do Oeste do Paraná, Toledo, 2022. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
Endereço da licença: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ |
URI: | https://tede.unioeste.br/handle/tede/6450 |
Issue Date: | 9-Dec-2022 |
Appears in Collections: | Mestrado em Ciências Ambientais (TOL) |
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