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Please use this identifier to cite or link to this item: https://tede.unioeste.br/handle/tede/6568
Tipo do documento: Dissertação
Title: A insegurança jurídica na (des)qualificação do pequeno agricultor como segurado especial
Autor: Colombo, Adir Luiz 
Primeiro orientador: Capellari , Marta Botti
Primeiro membro da banca: Capellari , Marta Botti
Segundo membro da banca: Zonin, Valdecir José
Terceiro membro da banca: Berwanger , Jane Lúcia Wilhelm
Resumo: Este trabalho se refere ao agricultor e sua relação com a Previdência Social – o segurado especial – que produz em regime de economia familiar ou individual, em área não superior a 4 módulos fiscais. A pesquisa envolveu julgamentos da Justiça Federal da 4ª Região, que abrange os Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, entre os anos de 2017 e 2021, que decorrem do ingresso de ações motivadas pelo inconformismo ante a negativa dada pelo INSS quando solicitado algum benefício previdenciário, momento que a entidade verifica se a prova permite concluir pela caracterização (ou não) do produtor como segurado especial. Nas decisões coletadas predomina a tese de que o pequeno proprietário não tem direito a aposentadoria e outros benefícios previdenciários quando sua produção é elevada e com alto rendimento, fato que descaracterizaria a necessária condição de segurado especial para o percebimento do benefício. A ampla maioria dos relatores das decisões selecionadas são adeptos à descaracterização, com dois contrários e 16 a favor. A oficialização da não condição de segurado acontece quando se solicita algum benefício previdenciário, principalmente o de aposentadoria por idade, ou quando inválido (benefícios por incapacidade). São situações pessoais que podem ser irreversíveis ou de difícil solução por envolver o passado produtivo, constatada postumamente. Para a análise, identificou-se os tipos de produtores rurais, segurados e beneficiários e como se vinculam. Com base nos métodos de interpretação jurídica, principalmente o lógico (sistemático, histórico e teleológico) e lógico-dedutivo, utilizando a legislação, a doutrina jurídica e demais literaturas, foi analisado o cabimento jurídico da causa da descaracterização. Em resposta à pergunta do estudo, de como a insegurança jurídica afeta na (des)qualificação do pequeno agricultor como segurado especial, tendo como causa a elevada produção na pequena propriedade, verificou-se que ela é incabível por confrontar com o sistema jurídico previdenciário e demais normas afetas a esse segmento produtivo. Constatou-se a presença de insegurança jurídica para esses produtores quanto às garantias de cobertura pela previdência social. Foram apontadas as repercussões negativas quando impossível a reversão, sendo necessário a superação da insegurança pela via legal ou pelo Judiciário, no sentido que o entendimento não seja albergado no nosso ordenamento jurídico; ou então, do contrário, seja efetivamente regulamentado de modo a proporcionar que o segurado especial possa planejar seu futuro com a devida segurança jurídica, tendo a certeza de que está sob proteção da previdência social.
Abstract: This work refers to the farmer and his relationship with the Brazilian Social Security – the special insured - who produces in a family or individual economy regime, in an area not exceeding four fiscal modules. The research involved judgments of the Federal Court of the 4th Region, which covers the states of Paraná, Santa Catarina and Rio Grande do Sul, between the years 2017 and 2021; that result from the entry of lawsuits motivated by the non-conformity before the negative given by the National Institute of Social Security (INSS) when requested some social security benefit, moment that the entity verifies whether the evidence allows to conclude by the characterization (or not) of the producer as special insured. In the decisions collected, the thesis that the small owner is not entitled to retirement and other social security benefits when his production is high and with high income prevails, a fact that would mischaracterize the necessary condition of special insured for the perceived benefit. The vast majority of rapporteurs on the selected decisions are adept to mischaracterization, with two opposing and sixteen in favor. The officialization of the non-insured condition happens when some social security benefit is requested, mainly on the retirement by age or when invalid (disability benefits). These are personal situations that can be irreversible or difficult to solve because they involve the productive past, which is posthumously verified. For the analysis, the types of rural producers, insured and beneficiaries were identified and how they are linked. Based on the methods of legal interpretation, mainly the logical (systematic, historical and teleological) and logical-deductive, using the legislation, the legal doctrine and other literature, the legal suitability of the cause of mischaracterization was analyzed. In response to the study's question, how legal uncertainty affects the small holder's (dis)qualification as a special insured person, having as its cause of the high production on the small property, it was verified that it is unaffordable for confronting the social security legal system and other standards affecting this productive segment. The presence of legal uncertainty for these producers regarding the guarantees of coverage by social security was found. Negative repercussions were pointed out when reversal is impossible, it being necessary to overcome insecurity by legal means or by the Judiciary, in the sense that the understanding is not supported in our legal system; or else, on the contrary, it is effectively regulated in order to provide that the special insured person can plan his or her future with due legal security, being sure that he is under social security protection.
Keywords: Segurado especial
Caracterização
Segurança jurídica
CNPq areas: CIÊNCIAS AGRÁRIAS: DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
Idioma: por
País: Brasil
Publisher: Universidade Estadual do Oeste do Paraná
Sigla da instituição: UNIOESTE
Departamento: Centro de Ciências Agrárias
Program: Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Rural Sustentável
Campun: Marechal Cândido Rondon
Citation: COLOMBO, Adir Luiz. A insegurança jurídica na (des)qualificação do pequeno agricultor como segurado especial. 2023.126 f. Dissertação (Mestrado em Desenvolvimento Rural Sustentável) - Universidade Estadual do Oeste do Paraná, Marechal Cândido Rondon, 2023.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Endereço da licença: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
URI: https://tede.unioeste.br/handle/tede/6568
Issue Date: 17-Feb-2023
Appears in Collections:Mestrado em Desenvolvimento Rural Sustentável (MCR)

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