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Please use this identifier to cite or link to this item: http://tede.unioeste.br/handle/tede/3968
Tipo do documento: Dissertação
Title: Análise crítica dos potenciais impactos ambientais derivados das alterações do código florestal brasileiro em 2012
Other Titles: Critical analysis of the potential environmental impacts derived from the changes in the Brazilian forest code in 2012
Análisis crítico de los potenciales impactos ambientales derivados de las alteraciones del código forestal brasileño en 2012
Autor: Vargas, Fábio Alves de 
Primeiro orientador: Candiotto, Luciano Zanetti Pessoa
Primeiro membro da banca: Candiotto, Luciano Zanetti Pessoa
Segundo membro da banca: Leme, Rosana Cristina Biral
Terceiro membro da banca: Manosso, Fernando Cesar
Resumo: A partir da edição do Novo Código Florestal brasileiro (Lei nº 12.651/12), e mesmo desde sua tramitação como Projeto de Lei, verificou-se que as propostas de alteração ensejaram nos meios acadêmicos e científicos, e até mesmo na opinião pública, diversos embates quanto a um suposto retrocesso na efetivação da proteção ao meio ambiente, preconizado pela Constituição Federal de 1988. Tema controvertido no direito, o Código Florestal está sendo discutido há anos pelo Congresso Nacional, e nesse contexto, ruralistas e ambientalistas travam uma verdadeira batalha. Até aqui tem prevalecido a morosidade na efetivação dessas alterações e o jogo de interesses e intencionalidades. Assim, o presente trabalho analisa elementos do debate e das críticas feitas por cientistas acerca das principais alterações ocorridas no Código Florestal Brasileiro e de suas reais e possíveis consequências. Levando em consideração a multidisciplinaridade do tema, realizou-se uma pesquisa bibliográfica visando à análise, confronto e síntese de conhecimentos já produzidos e publicados pelos estudiosos sobre o Código Florestal e suas alterações. Para tanto, a legislação foi analisada, considerando as principais alterações em relação ao Código Florestal de 1965 (Lei nº 4.771/1965); as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) impetradas; as críticas às alterações; bem como o atual estado da arte em relação ao cumprimento da atual legislação. Por meio desta análise, buscou-se também identificar setores e sujeitos que têm defendido as alterações realizadas, considerando também seus argumentos, assim como setores e sujeitos contrários a essas alterações. Os resultados então obtidos nesta dissertação permitem afirmar que essas alterações legislativas acarretam, indubitavelmente, impactos adversos ao meio ambiente, e consequentemente à sociedade. Entre eles estão a diminuição generalizada das florestas e outros habitats; a fragilização da recuperação de processos ecológicos essenciais; o comprometimento e a integridade dos atributos de Áreas de Preservação Permanentes e de Reservas Legais; e a relativização ao dever de reparar danos ambientais. Apesar da existência de Ações Diretas de Inconstitucionalidades questionando alguns dispositivos do atual Código Florestal, as quais foram julgadas em 28 de fevereiro de 2018, pelo Supremo Tribunal Federal, resultou que as petições foram julgadas parcialmente procedentes. Outra constatação da pesquisa diz respeito à morosidade na efetivação de importantes instrumentos da nova lei, como a formalização dos Cadastros Ambientais Rurais (CAR) e, sobretudo a elaboração e cumprimento dos Programas de Regularização Ambiental (PRA), haja vista que até o momento não há uma regulamentação definitiva. Conclui-se que as alterações realizadas por meio da Lei nº 12.651/12 e a falta de aplicação da lei até o momento, têm contribuído para a intensificação do desmatamento no Brasil, sobretudo na Amazônia. Além disso, a atual morosidade na aplicação da nova lei parece ser algo premeditado e orquestrado, haja vista que ao invés de gerar soluções e garantir a aplicação das exigências legais, vivenciase um processo de não cumprimento da legislação, aliada a existência de brechas que têm permitido interpretações variadas.
Abstract: Since the edition of the new forestall code of Brazil, Law n° 12.651/12, and due to its proposal as a bill, it was verificated that the proposals of changes, have influenced in scientific and academic aspects, and inclusive in public opinion, have been many debates allow to a suppose back over in effectiveness of protection of environment, evaluated by the Federal Constitution of 1988. This controvertial in right, the forestall code is being discussed since many years ago by the National Congress and in that context, rural people and environmentalists, have mantained a really battle. To now have prevailed the delinquency in effectuation of that changes and the game of interests and intentions. Thus, this dissertation, analyses the elements of the debate and the critics done by scientists allow of the principal changes occurred in the forestall Code of Brazil and of its real and possible consequences. Considering the multidisciplinarity of this theme, we realize a bibliographic investigation, respect to analyses, comparison and synthesis of knowledge already produced and publicated by the students of the forestall code and its changes. Therefore, the legislation have been analysed, considering the principal changes related to the forestall code of 1965 (4.771/1965); the direct imposed actions of unconstitutionality (ADIs); the critics to the changes; as well as the actual state of art in relation to the fulfilment of the actual legislation. By this analyses; we looked for also identifying sectors and subjects that defended the realized changes, considering also these arguments; as well as sectors and subjects against these changes. Though, the results obtained in this dissertation, allow to affirm that those legislative changes, undoubtly bring adverse impacts to environment and consequently to society. Some of them is the forestall generalized decrease and of other habitats; the weakness of the recuperation of essential ecologic processes; the compromisse and the integrity of atributes in permanent Preservation areas and the legal reserves; and the relativation to the duty of repair environmental damages. In spite of the existence of direct actions of inconstitutionalities, questioning some principles of the actual Forest Code, that were judged in february 28th of 2018, by the Supreme Federal Court, it results that the petitions had been judged partially proccessable. Another constatation of this investigation, indicates respect to delinquency in efectiveness of important instruments of the new law, as well as the formalization of the rural environmental indicators (CAR) and especially the elaboration and fullfilment of the programs of environmental regularization (PRA), given that, until now, there is not a definitive reglamentation. It concludes that the changes made by the law nº 12.651/12 and the absence of aplication of the law until now, had contributed to the intensification of decoupling in Brazil, especially in the amazonía. Also, delinquency in the aplication of the new law seems to be something, premeditated and orchestrated, given that instead of generate solutions and warrant an aplication of legal exigences, it is observed a process of breach of the legislation, add to the existence of gaps that have allowed different interpretations.
A partir de la edición del nuevo código forestal brasileiro, Ley n°12.651/12, así mismo por su trámite como Proyecto de Ley, se verificó que las propuestas de alteración, influyeran en los medios académicos y científicos, e inclusive en la opinión pública, diversos debates en cuanto a un supuesto retroceso en la efectividad de la protección al medio ambiente, avalada por la Constitución Federal de 1988. Este tema controvertido en derecho, el Código forestal está siendo discutido hace años por el Congreso Nacional y en ese contexto, ruralistas y ambientalistas mantienen una verdadera batalla. Hasta ahora ha prevalecido la morosidad en la efectivación de esas alteraciones y el juego de intereses e intencionalidades. Así, el presente trabajo, analiza elementos del debate y de las críticas hechas por científicos acerca de las principales alteraciones ocurridas en el Código Forestal Brasilero y de sus reales y posibles consecuencias. Tomando en consideración la multidisciplinariedad del tema, se realizó una investigación bibliográfica avocada al análisis, cotejo y síntesis de conocimientos ya producidos y publicados por los estudiosos del Código forestal y sus alteraciones. Por tanto, la legislación fue analizada, considerando las principales alteraciones en relación al Código forestal de 1965 (ley 4.771/1965); las acciones directas de inconstitucionalidad (ADIs) impuestas; las críticas a las alteraciones; tanto como el actual estado del arte en relación al cumplimiento de la legislación actual. Por medio de este análisis, se buscó también identificar sectores y sujetos que defendieron las alteraciones realizadas, considerando también sus argumentos, así como sectores y sujetos en contra de esas alteraciones. Entonces, los resultados obtenidos en esta disertación, permiten afirmar que esas alteraciones legislativas acarrean indudablemente, impactos adversos al medio ambiente, y consecuentemente a la sociedad. Entre ellos está la disminución forestal generalizada y de otros hábitats; la debilitación de la recuperación de procesos ecológicos esenciales; el compromiso y la integridad de los atributos de Áreas de Preservación Permanentes y de Reservas Legales; y la relativización al deber de reparar daños ambientales. A pesar de la existencia de Acciones Directas de Inconstitucionalidades, cuestionando algunos principios del actual Código Forestal, los cuales fueron juzgados el 28 de febrero del 2018, por el Supremo Tribunal Federal, resultó que las peticiones fueron juzgadas parcialmente procedentes. Otra constatación de la investigación, dice respeto a la morosidad en la efectividad de instrumentos importantes de la nueva Ley, como la formalización de los Cadastros Ambientales Rurales (CAR) y sobretodo la elaboración y cumplimiento de los Programas de Regularización Ambiental (PRA), en vista que hasta el momento no hay una reglamentación definitiva. Se concluye que las alteraciones realizadas por medio de la Ley 12.651/12 y la falta de aplicación de la Ley hasta el momento, ha contribuído a la intensificación del desmatamiento en Brasil, sobretodo en la Amazonía. Además, la morosidad en la aplicación de la nueva ley parece ser algo premeditado y orquestado, en vista que en vez de generar soluciones y garantizar una aplicación de las exigencias legales, se vivencia un proceso de incumplimiento de la legislación, aliado a la existencia de brechas que han permitido interpretaciones variadas.
Keywords: Meio ambiente
Novo Código Florestal
Impactos Ambientais
environment
new federal code
environmental impacts
Medio Ambiente
Nuevo código Forestal
Impactos Ambientales
CNPq areas: CIENCIAS HUMANAS::GEOGRAFIA
Idioma: por
País: Brasil
Publisher: Universidade Estadual do Oeste do Paraná
Sigla da instituição: UNIOESTE
Departamento: Centro de Ciências Humanas
Program: Programa de Pós-Graduação em Geografia
Campun: Francisco Beltrão
Citation: VARGAS, Fábio Alves de. Análise crítica dos potenciais impactos ambientais derivados das alterações do código florestal brasileiro em 2012. 2018. 109 f. Dissertação (Mestrado em Geografia) - Universidade Estadual do Oeste do Paraná, Francisco Beltrão, 2018.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Endereço da licença: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
URI: http://tede.unioeste.br/handle/tede/3968
Issue Date: 4-Jul-2018
Appears in Collections:Mestrado em Geografia (FBE)

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