@MASTERSTHESIS{ 2018:1752285201,
 	title = {Análise crítica dos potenciais impactos ambientais derivados das alterações do código florestal brasileiro em 2012},
 	year = {2018},
 	url = "http://tede.unioeste.br/handle/tede/3968",
 	abstract = "A partir da edição do Novo Código Florestal brasileiro (Lei nº 12.651/12), e mesmo desde
 sua tramitação como Projeto de Lei, verificou-se que as propostas de alteração ensejaram
 nos meios acadêmicos e científicos, e até mesmo na opinião pública, diversos embates
 quanto a um suposto retrocesso na efetivação da proteção ao meio ambiente, preconizado
 pela Constituição Federal de 1988. Tema controvertido no direito, o Código Florestal está
 sendo discutido há anos pelo Congresso Nacional, e nesse contexto, ruralistas e
 ambientalistas travam uma verdadeira batalha. Até aqui tem prevalecido a morosidade na
 efetivação dessas alterações e o jogo de interesses e intencionalidades. Assim, o presente
 trabalho analisa elementos do debate e das críticas feitas por cientistas acerca das
 principais alterações ocorridas no Código Florestal Brasileiro e de suas reais e possíveis
 consequências. Levando em consideração a multidisciplinaridade do tema, realizou-se uma
 pesquisa bibliográfica visando à análise, confronto e síntese de conhecimentos já
 produzidos e publicados pelos estudiosos sobre o Código Florestal e suas alterações. Para
 tanto, a legislação foi analisada, considerando as principais alterações em relação ao
 Código Florestal de 1965 (Lei nº 4.771/1965); as Ações Diretas de Inconstitucionalidade
 (ADIs) impetradas; as críticas às alterações; bem como o atual estado da arte em relação ao
 cumprimento da atual legislação. Por meio desta análise, buscou-se também identificar
 setores e sujeitos que têm defendido as alterações realizadas, considerando também seus
 argumentos, assim como setores e sujeitos contrários a essas alterações. Os resultados
 então obtidos nesta dissertação permitem afirmar que essas alterações legislativas
 acarretam, indubitavelmente, impactos adversos ao meio ambiente, e consequentemente à
 sociedade. Entre eles estão a diminuição generalizada das florestas e outros habitats; a
 fragilização da recuperação de processos ecológicos essenciais; o comprometimento e a
 integridade dos atributos de Áreas de Preservação Permanentes e de Reservas Legais; e a
 relativização ao dever de reparar danos ambientais. Apesar da existência de Ações Diretas
 de Inconstitucionalidades questionando alguns dispositivos do atual Código Florestal, as
 quais foram julgadas em 28 de fevereiro de 2018, pelo Supremo Tribunal Federal, resultou
 que as petições foram julgadas parcialmente procedentes. Outra constatação da pesquisa
 diz respeito à morosidade na efetivação de importantes instrumentos da nova lei, como a
 formalização dos Cadastros Ambientais Rurais (CAR) e, sobretudo a elaboração e
 cumprimento dos Programas de Regularização Ambiental (PRA), haja vista que até o
 momento não há uma regulamentação definitiva. Conclui-se que as alterações realizadas
 por meio da Lei nº 12.651/12 e a falta de aplicação da lei até o momento, têm contribuído
 para a intensificação do desmatamento no Brasil, sobretudo na Amazônia. Além disso, a
 atual morosidade na aplicação da nova lei parece ser algo premeditado e orquestrado, haja
 vista que ao invés de gerar soluções e garantir a aplicação das exigências legais, vivenciase um processo de não cumprimento da legislação, aliada a existência de brechas que têm
 permitido interpretações variadas.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Oeste do Paraná},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Geografia},
 	note = {Centro de Ciências Humanas}
}