Export iten: EndNote BibTex

Please use this identifier to cite or link to this item: http://tede.unioeste.br/handle/tede/3268
Tipo do documento: Dissertação
Title: A segurança jurídica no novo código comercial: análise dos contratos de integração avícola
Other Titles: Legal certainty in the new commercial code: analysis of poultry integration contracts
Autor: Perin, Fernando Luiz 
Primeiro orientador: Staduto, Jefferson Andronio Ramundo
Primeiro membro da banca: Staduto, Jefferson Andronio Ramundo
Segundo membro da banca: Rocha Jr., Weimar Freire da
Terceiro membro da banca: Silva, Christian Luiz da
Resumo: O objetivo deste trabalho é analisar a relação contratual na avicultura sob a regulamentação do novo projeto do código comercial, que criará regras específicas para relação entre pessoas jurídicas e físicas do agronegócio, por meio da melhor regulamentação dos contratos. Esse setor carece de atenção pela ausência de regramento legal, por outro lado é uma das maiores fontes de riquezas para economia do país, portanto deveria ter uma melhor regulamentação, O trabalho apontou que, sob a ótica da literatura consultada, bem como sob a perspectiva dos entrevistados, o projeto do novo código comercial deve ter um designo de modernização de todos os setores do agronegócio, necessitando discutir a matéria em nível nacional para evitar prejuízos aos pequenos produtores, garantindo maior cumprimento nos contratos que até então são processados de forma costumeiras, aumentando a segurança jurídica para todas as partes envolvidas, incentivando maior investimento e diminuição de demandas judiciais e seus custos.
Abstract: The objective of this work is to analyze the contractual relationship in poultry farming under the regulation of the project to the new commercial code, which will create specific rules for the relationship between legal and physical agribusiness, through better regulation of contracts. This sector lacks attention due to the absence of legal regulation, on the other hand it is one of the greatest sources of wealth for the country's economy, therefore it should have a better regulation. The work pointed out that, from the perspective of the literature consulted, as well as from the perspective of the interviewees, the project of the new commercial code must have a modernization designation of all the agribusiness sectors, needing to discuss the matter at the national level to avoid damages to the small producers, guaranteeing greater compliance in contracts that until then have been processed customarily, Increasing legal certainty for all parties involved, encouraging greater investment and decreasing legal demands and their costs.
Keywords: Segurança jurídica
Projeto do novo código comercial
Contratos de integração avícola
Security
New commercial code project
Poultry integration contracts
CNPq areas: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ECONOMIA
Idioma: por
País: Brasil
Publisher: Universidade Estadual do Oeste do Paraná
Sigla da instituição: UNIOESTE
Departamento: Centro de Ciências Sociais Aplicadas
Program: Programa de Pós-Graduação em Economia
Campun: Toledo
Citation: PERIN, Fernando Luiz. A segurança jurídica no novo código comercial: análise dos contratos de integração avícola. 2016. 107 p. Dissertação (Mestrado em Economia) - Universidade Estadual do Oeste do Paraná, Toledo, 2016.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://tede.unioeste.br/handle/tede/3268
Issue Date: 30-Nov-2016
Appears in Collections:Mestrado em Economia (TOL)

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Fernando_Perin_2017_pt1.pdf5.25 MBAdobe PDFView/Open Preview
Fernando_Perin_2017_pt2.pdf6.06 MBAdobe PDFView/Open Preview
Fernando_Perin_2017_pt3.pdf7.72 MBAdobe PDFView/Open Preview
Fernando_Perin_2017_pt4.pdf7.33 MBAdobe PDFView/Open Preview


Items in TEDE are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.