@MASTERSTHESIS{ 2016:158483263, title = {A segurança jurídica no novo código comercial: análise dos contratos de integração avícola}, year = {2016}, url = "http://tede.unioeste.br/handle/tede/3268", abstract = "O objetivo deste trabalho é analisar a relação contratual na avicultura sob a regulamentação do novo projeto do código comercial, que criará regras específicas para relação entre pessoas jurídicas e físicas do agronegócio, por meio da melhor regulamentação dos contratos. Esse setor carece de atenção pela ausência de regramento legal, por outro lado é uma das maiores fontes de riquezas para economia do país, portanto deveria ter uma melhor regulamentação, O trabalho apontou que, sob a ótica da literatura consultada, bem como sob a perspectiva dos entrevistados, o projeto do novo código comercial deve ter um designo de modernização de todos os setores do agronegócio, necessitando discutir a matéria em nível nacional para evitar prejuízos aos pequenos produtores, garantindo maior cumprimento nos contratos que até então são processados de forma costumeiras, aumentando a segurança jurídica para todas as partes envolvidas, incentivando maior investimento e diminuição de demandas judiciais e seus custos.", publisher = {Universidade Estadual do Oeste do Paraná}, scholl = {Programa de Pós-Graduação em Economia}, note = {Centro de Ciências Sociais Aplicadas} }