Direito à prisão no Brasil contemporâneo: limites e possibilidades da remição penal

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Please use this identifier to cite or link to this item: https://tede.unioeste.br/handle/tede/7569

Tipo do documento:	Dissertação
Title:	Direito à prisão no Brasil contemporâneo: limites e possibilidades da remição penal
Other Titles:	Right to prison in contemporary Brazil: limits and possibilities of criminal remission
Autor:	Amaral, Bruno Falci
Primeiro orientador:	Batista, Alfredo Aparecido
Primeiro membro da banca:	Dallago, Cleonilda Sabaini Thomazini
Segundo membro da banca:	Tremea, Elizângela
Terceiro membro da banca:	Batista, Alfredo Aparecido
Resumo:	A vida prisional é a expressão concreta de como as sociedades criaram/criam mecanismos que permitam dar respostas teórico-práticas às condições objetivas/subjetivas em que o encarcerado se encontra em dado período histórico. Neste estudo/pesquisa, delimitado no tempo-espaço de 2016 a 2023, no Brasil, abordam-se os programas efetivados no sistema prisional brasileiro referentes à educação e ao trabalho como mecanismos de redução de pena por meio da remição, conforme preceitua a Lei de Execução Penal. Elege-se como objeto deste estudo, os programas efetivados no sistema prisional brasileiro referentes à educação e ao trabalho, compreendidos como mecanismos de redução da pena por meio da remição. Para tanto, o objetivo geral visa, portanto, apreender, compreender e analisar os programas de remição de pena por meio da educação e do trabalho, consubstanciados na Lei de Execução Penal, sob a perspectiva da efetivação dos direitos fundamentais constitucionais. A partir do contexto que envolve o objeto e o objetivo do estudo/pesquisa, materializa-se como problema de pesquisa, em que medida os programas relacionados à educação e ao trabalho como meios de redução de pena, cumprem por meio da pesquisa estatística, além da diminuição propriamente dita, o mister de criar no sujeito privado da liberdade o processo de ressocialização neste contexto fático. O estudo/pesquisa se desenvolveu a partir do referencial teórico-prático e legislações vigentes pertinentes ao tema. Assim, a abordagem da pesquisa foi de natureza exploratória a partir de fontes bibliográficas e de levantamento documental. Enquanto resposta ao problema de pesquisa, tem-se que os programas de educação e do trabalho cumprem, unicamente, o papel de reduzir o tempo de privação da liberdade. Após trilhar este percurso, constatou-se que o sistema prisional brasileiro garante, mesmo que de forma limitada, a remição da pena por meio da educação e do trabalho, ainda que tais programas sejam destituídos dos vieses de emancipação e reintegração social.
Abstract:	Prison life is the concrete expression of how societies have created/create mechanisms that allow theoretical and practical responses to the objective/subjective conditions in which the incarcerated person finds himself in a given historical period. This study/research, delimited in time and space from 2016 to 2023, in Brazil, addresses the programs implemented in the Brazilian prison system related to education and work as mechanisms for reducing sentences through remission, as provided for in the Penal Enforcement Law. The chosen object of this study are the programs implemented in the Brazilian prison system related to education and work, understood as mechanisms for reducing sentences through remission. To this end, the general objective is, therefore, to apprehend, understand and analyze the programs for remission of sentences through education and work, embodied in the Penal Enforcement Law, from the perspective of the implementation of fundamental constitutional rights. Based on the context surrounding the object and objective of the study/research, the research problem is to what extent programs related to education and work as means of reducing sentences, fulfill through statistical research, in addition to the reduction itself, the purpose of creating a process of resocialization in the subject deprived of liberty in this factual context. The study/research was developed based on the theoretical-practical framework and current legislation pertinent to the topic. Thus, the research approach was exploratory in nature based on bibliographic sources and documentary research. As a response to the research problem, it is clear that education and work programs fulfill, solely, the role of reducing the time of deprivation of liberty. After following this path, it was found that the Brazilian prison system guarantees, albeit in a limited way, the remission of sentences through education and work, even though such programs are devoid of the biases of emancipation and social reintegration.
Keywords:	Sistema prisional brasileiro Programas Remição Brazilian prison system Programs Redemption
CNPq areas:	CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::SERVICO SOCIAL
Idioma:	por
País:	Brasil
Publisher:	Universidade Estadual do Oeste do Paraná
Sigla da instituição:	UNIOESTE
Departamento:	Centro de Ciências Sociais Aplicadas
Program:	Programa de Pós-Graduação em Serviço Social
Campun:	Toledo
Citation:	AMARAL, Bruno Falci. Direito à prisão no Brasil contemporâneo: limites e possibilidades da remição penal. 2024. 245 f. Dissertação (Mestrado em Serviço Social) - Universidade Estadual do Oeste do Paraná, Toledo, 2024.
Tipo de acesso:	Acesso Aberto
Endereço da licença:	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
URI:	https://tede.unioeste.br/handle/tede/7569
Issue Date:	5-Sep-2024
Appears in Collections:	Mestrado em Serviço Social (TOL)

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