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https://tede.unioeste.br/handle/tede/6783
Tipo do documento: | Dissertação |
Title: | A proteção socioambiental e a responsabilidade penal pelo uso indevido da água |
Other Titles: | Socio-environmental protection and criminal liability for the misuse of water |
Autor: | Silva, Tarinê Cortina Poeta Castilho da ![]() |
Primeiro orientador: | Sebastien, Nyamien Yahaut |
Primeiro membro da banca: | Roesler, Douglas André |
Segundo membro da banca: | Mattei, Silvia |
Terceiro membro da banca: | Sebastien, Nyamien Yahaut |
Resumo: | O direito penal é um instrumento jurídico adequado para prevenção ao cometimento de danos ambientais aos recursos hídricos, tendo em vista que a água é um elemento vital encontrado na natureza, e que compõe parte de quase todo o tipo de matérias do ambiente natural e artificial. A sistemática penal é elaborada para proteger os recursos hídricos de maneira específica, coibir e punir o agente causador do crime, ante a natureza jurídica do direito penal, ou seja, seu caráter preventivo em relação ao crime, entretanto ao voltar os olhos para as pessoas jurídicas, quando se tratam de crimes e infrações ambientais apesar de responder penalmente pelo dano a eficácia do direito penal só será efetiva em conjunto com a responsabilidade civil. A metodologia utilizada no presente estudo trata-se da hipotética dedutiva combinada com o método empírico devido ao levantamento de dados correspondente a análise de mais de 11 mil infrações ambientais ocorridas entre os anos de 2016 a 2021 no estado do Paraná, bem como todos os crimes ambientais hídricos que passaram pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná de 1984 até 2021. O que demonstrou que quantitativamente pessoas físicas causam mais danos ambientais, entretanto ao ranquear os 10 (dez) maiores infratores ambientais, pessoas jurídicas ocupam 70% das posições. Após a referida análise dos dados apresentados é possível observar que na esfera administrativa há reincidências constantes de seus infratores, além de um número exorbitante de infrações em comparação aos crimes ambientais, demonstrando dessa forma a necessidade de uma legislação mais rígida, tanto na questão de penas maiores como de uma responsabilização civil de igual peso, no intuito de impedir não só a reincidência específica, mas também que o dano ambiental venha a ocorrer. |
Abstract: | Criminal law is an appropriate legal instrument for preventing environmental damage to water resources, given that water is a vital element found in nature and is part of almost every type of material in the natural and artificial environment. The criminal system is designed to protect water resources in a specific way, to restrain and punish the perpetrator of the crime, given the legal nature of criminal law, i.e. its preventive nature in relation to crime. However, when looking at legal entities, when it comes to environmental crimes and infractions, although they are criminally liable for the damage, the effectiveness of criminal law will only be effective in conjunction with civil liability. The methodology used in this study is hypothetical deductive combined with the empirical method due to the data collection corresponding to the analysis of more than 11 thousand environmental infractions that occurred between the years 2016 to 2021 in the state of Paraná, as well as all the water environmental crimes that passed through the Court of Justice of the State of Paraná from 1984 to 2021. This showed that, quantitatively, individuals cause more environmental damage, but when ranking the 10 (ten) biggest environmental offenders, legal entities occupy 70% of the positions. After analyzing the data presented, it is possible to see that in the administrative sphere there are constant recidivism of offenders, as well as an exorbitant number of infractions compared to environmental crimes, thus demonstrating the need for stricter legislation, both in terms of greater penalties and civil liability of equal weight, in order to prevent not only specific recidivism, but also environmental damage from occurring. |
Keywords: | Águas Responsabilidade penal Responsabilidade civil Direito ambiental Dano ambiental Recursos hídricos Water Criminal liability Civil liability Environmental law Environmental damage Water resources |
CNPq areas: | OUTROS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Publisher: | Universidade Estadual do Oeste do Paraná |
Sigla da instituição: | UNIOESTE |
Departamento: | Centro de Engenharias e Ciências Exatas |
Program: | Programa de Pós-Graduação em Ciências Ambientais |
Campun: | Toledo |
Citation: | SÍLVA, Tarinê Cortina Poeta Castilho da. A proteção socioambiental e a responsabilidade penal pelo uso indevido da água. 2023. 78 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Ambientais) - Universidade Estadual do Oeste do Paraná, Toledo, 2023. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
Endereço da licença: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ |
URI: | https://tede.unioeste.br/handle/tede/6783 |
Issue Date: | 15-Mar-2023 |
Appears in Collections: | Mestrado em Ciências Ambientais (TOL) |
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