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Please use this identifier to cite or link to this item: https://tede.unioeste.br/handle/tede/6059
Tipo do documento: Dissertação
Title: O plano municipal de segurança alimentar e nutricional do município de Cascavel - Paraná e o direito humano à alimentação adequada
Autor: Fontolan, Maria Vitoria 
Primeiro orientador: Lima, Romilda de Souza
Primeiro membro da banca: Lima , Romilda de Souza
Segundo membro da banca: Capellari , Marta Botti
Terceiro membro da banca: Casaril, Kérley Braga Pereira Bento
Resumo: A presente pesquisa de mestrado tem como tema central o Direito Humano à Alimentação Adequada, o qual, desde 2010, foi incluído como Direito Social na Constituição Federal. Mesmo antes dessa data, o Brasil já se organizava para sua realização, tendo como marcos a criação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e, posteriormente, a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Nesse sentido, o objetivo deste estudo é o de fazer uma análise do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do município de Cascavel – Paraná 2019-2022 frente ao Direito Humano à Alimentação Adequada, que é o instrumento pelo qual o Estado se compromete a realizar o Direito Humano à Alimentação Adequada. Trata-se de um estudo foi realizado no formato de três artigos: o primeiro tratou sobre a construção do Direito Humano à Alimentação Adequada em nível mundial, nacional e local. O segundo buscou compreender o conteúdo do Direito Humano à Alimentação Adequada, por meio de seis dimensões: a) dimensão fisiológica/nutricional; b) dimensão cultural; c) dimensão gênero; d) dimensão informação; e) dimensão ambiental; f) dimensão étnico-racial. E o terceiro, analisou o Plano de Segurança Alimentar e Nutricional do município de Cascavel- Paraná, a partir do Direito Humano à Alimentação Adequada e de sua estrutura no país. Este é um estudo documental por meio de fontes apenas secundárias, leis, documentos oficiais e bibliografia científica. Quanto ao tempo, o corte foi transversal, no período de 2020 a 2022. Os resultados apontaram que o Plano demonstra o compromisso do município em realizar o Direito Humano à Alimentação Adequada, não obstante, apresenta algumas fragilidades no que tange à estrutura dos planos de Segurança Alimentar e Nutricional proposta na Resolução n.º 9/2014 da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional e no artigo 19 do Decreto nº 7.272/2010, como a ausência de diagnóstico da situação de Segurança Alimentar e Nutricional. Quanto ao atendimento ao conteúdo do Direito Humano à Alimentação Adequada, para sua realização por meio das metas e ações propostas, observou-se o empenho do município na formulação de metas voltadas às dimensões fisiológica nutricional, ambiental e informação, porém, constatou-se poucas metas voltadas a questões de gênero e ausência de metas e ações voltadas às dimensões cultural e étnico-racial.
Abstract: This master's dissertation research has as its central theme the Human Right to Adequate Food, which since 2010 has been included as a Social Right in the Federal Constitution. Even before this date, Brazil was already structuring itself for its realization, having as milestones the creation of the National System of Food Security and Nutrition and, later, the National Policy of Food Security and Nutrition. In this sense, the study objective is to analyze the Municipal Plan of Food Security and Nutrition from Cascavel city in Paraná State facing the Human Right to Adequate Food, which is the instrument that the State undertakes to fulfill the Human Right to Adequate Food. The study was carried out on the format of three articles. The first was about the development of Human Right to Adequate Food at a global, national and local level. The second sought to understand the the Human Right to Adequate Food content, through six dimensions a) physiologic/nutritional dimension; b) cultural dimension; c) gender dimension; d) information dimension; e) environmental dimension; f) ethnic-racial dimension. And the third, analyzed the Municipal Plan of Food Nutrition and Security from Cascavel city in Paraná State, based on the Human Right to Adequate Food and its structure in the country. The study was documentary through only secondary sources, laws, official documents and scientific bibliography. As for time, it was a cross-sectional study, in the period from 2020 to 2022. The results pointed that the Plan demonstrates the municipality’s commitment to fulfilling the Human Right to Adequate Food, notwithstanding it shows some fragilities with regards to the Plans of Food Security and Nutrition structure proposed by Resolution nº 9/2014 of Inter-ministerial Chamber of Food Security and Nutrition and article 19 of the Decree nº 7.272/2010, as the lack of diagnosis of Food Security and Nutrition situation. Regarding the fulfillment of the Human Right to Adequate Food content, for its realization through the proposed goals and actions, there was a commitment of the municipality in the goals formulation focused on the physiologic/nutritional, environmental and information dimensions, but there were few goals focused on gender issues and the absence of goals and actions focused at cultural and ethnic- racial dimensions.
Keywords: Direito humano à alimentação adequada
Segurança alimentar e nutricional
Desenvolvimento rural sustentável
Políticas públicas
CNPq areas: CIÊNCIAS AGRÁRIAS: DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
Idioma: por
País: Brasil
Publisher: Universidade Estadual do Oeste do Paraná
Sigla da instituição: UNIOESTE
Departamento: Centro de Ciências Agrárias
Program: Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Rural Sustentável
Campun: Marechal Cândido Rondon
Citation: FONTOLAN, Maria Vitoria. O plano municipal de segurança alimentar e nutricional do município de Cascavel - Paraná e o direito humano à alimentação adequada. 2022. 132 f. Dissertação (Mestrado em Desenvolvimento Rural Sustentável) - Universidade Estadual do Oeste do Paraná, Marechal Cândido Rondon, 2022.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Endereço da licença: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
URI: https://tede.unioeste.br/handle/tede/6059
Issue Date: 16-Feb-2022
Appears in Collections:Mestrado em Desenvolvimento Rural Sustentável (MCR)

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