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https://tede.unioeste.br/handle/tede/5080
Tipo do documento: | Dissertação |
Title: | Crime ambiental e ecopedagogia |
Other Titles: | Environmental crimes and eco pedagogy |
Autor: | Rowedder, Vania Trajano |
Primeiro orientador: | Lindino, Terezinha Corrêa |
Primeiro membro da banca: | Lindino, Terezinha Corrêa |
Segundo membro da banca: | Esquivel, Carla Liliane Waldow |
Terceiro membro da banca: | Nyamien, Francy Rodrigues da Guia |
Resumo: | Para assegurar o direito ao ambiente ecologicamente equilibrado e o uso comum dos recursos ambientais na sociedade, surge a necessidade de se praticar a gestão ambiental. Este processo de mediação executado pela gestão ambiental define e redefine, continuamente, o modo dos diferentes causadores dos danos, por meio de suas práticas. Neste contexto, este trabalho busca avaliar os crimes ambientais autuados no Juizado Especial Criminal da Comarca de Toledo – PR, no período de 2000 a 2019, como forma de proteção ambiental. Atualmente, encontram-se registrados 300 processos ao todo, porém, com acesso liberado para consulta tão-somente estavam disponíveis 60 processos. Neles, a análise realizada mostrou que a maior incidência de crimes ambientais está relacionada à Fauna, principalmente, no que se refere aos crimes de maus-tratos contra animais. Mas, como o restante do total dos processos está em segredo de justiça, a presença de outros tipos de crimes é imaginável. Desta forma, por meio da transação penal, os crimes ambientais registrados no Juizado Especial Criminal (JECRIM), foram resolvidos por meio da prestação pecuniária, sendo o maior índice de sentença de extinção da punibilidade, em razão do cumprimento da mesma. Isso reflete de forma positiva quando da análise das poucas causas de revogação das propostas de transação penal. Os dados ainda mostraram que a participação da sociedade como órgão fiscalizador dos crimes ambientais, por meio de denúncia, contribuiu significativamente para que esses crimes chegassem ao conhecimento do Poder Judiciário. Sendo assim, diante dos resultados obtidos, juntamente com a Lei nº 9.605/1998, defende-se que a Ecopedagogia pode contribuir com alternativas para regulamentar as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. |
Abstract: | To ensure the right to an ecologically balanced environment and the common usage of the environmental resources for the society, the need for practicing environmental management arises. This mediation process executed by environmental management continuously defines and redefines the way that different damage causers, by its practices. In this context, the present work aims to evaluate the fined environmental crimes at the Special Criminal Forum of Toledo – PR, during the period of 2000 and 2019, as a way of environmental protection. Nowadays, it is registered 300 lawsuits in total, however, there are 60 lawsuits available for public consultation. Their analysis showed that the major incidence of environmental analysis is related to Fauna, mainly, referring to mistreat crimes against animals. But with the remaining lawsuits in secrecy of justice, the presence of other types of crimes is imaginable. In this sense, by penal transaction, the environmental crimes registered at the JECRIM, were resolved by cash benefit, this being the index means of sentence of extinction of punishment, due to the fulfillment of the same. This reflects positively when analyzing the few causes for revocation of proposed criminal transactions. The data also showed that the participation of society as an inspection body for environmental crimes, through denunciation, contributed significantly for these crimes to come to the attention of the Judiciary. Therefore, in view of the results obtained, together with Law No. 9.605/1998, we defend that Eco pedagogy can contribute with alternatives to regulate criminal and administrative sanctions derived from conducts and activities that are harmful to the environment. |
Keywords: | Direito ambiental Agente causador do crime Ecopedagogia Environmental law Causer agent of crime Eco pedagogy |
CNPq areas: | OUTROS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Publisher: | Universidade Estadual do Oeste do Paraná |
Sigla da instituição: | UNIOESTE |
Departamento: | Centro de Engenharias e Ciências Exatas |
Program: | Programa de Pós-Graduação em Ciências Ambientais |
Campun: | Toledo |
Citation: | ROWEDDER, Vania Trajano. Crime ambiental e ecopedagogia. 2020. 91 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Ambientais) - Universidade Estadual do Oeste do Paraná, Toledo, 2020. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
Endereço da licença: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ |
URI: | http://tede.unioeste.br/handle/tede/5080 |
Issue Date: | 13-Mar-2020 |
Appears in Collections: | Mestrado em Ciências Ambientais (TOL) |
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