@MASTERSTHESIS{ 2013:910609133,
 	title = {Direito educacional: o poder judiciário e a efetivação de políticas públicas no Brasil},
 	year = {2013},
 	url = "http://tede.unioeste.br:8080/tede/handle/tede/893",
 	abstract = "O presente trabalho tem o objetivo de pesquisar a atuação do Poder Judiciário na efetivação e aperfeiçoamento das politicas públicas educacionais, elaboradas pelo Poder Executivo e Legislativo, por meio de lei e de medidas provisórias. Iniciaremos analisando o direito a educação, em seus aspectos gerais, previsto em todas as constituições brasileiras. Após, estabeleceremos o conceito e finalidade das politicas públicas, explicando ao leitor o significado da expressão  Judicialização da Política . Em seguida dissertaremos a respeito dos princípios constitucionais da educação brasileira e, ao final, analisaremos diversas políticas públicas educacionais nas quais houve a atuação do Judiciário para efetivá-las, aperfeiçoá-las e adequá-las aos princípios e diretrizes constitucionais previstos na Constituição Federal de 1988.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Oeste do Parana},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Educação},
 	note = {Sociedade, Estado e Educação}
}