@MASTERSTHESIS{ 2017:223060517,
 	title = {O direito à profissionalização e à proteção no trabalho de adolescentes em programas de aprendizagem profissional no município de Francisco Beltrão – PR},
 	year = {2017},
 	url = "http://tede.unioeste.br/handle/tede/3611",
 	abstract = "No Brasil, não é novidade o trabalho de adolescentes, principalmente aqueles cujas famílias não fazem parte da classe social dos que possuem poder econômico. A inserção de adolescentes em trabalho formal e regulamentado por leis específicas é historicamente recente.  A partir da Constituição Federal de 1988 e a Lei 8.069/1990, que regulamenta o Estatuto da Criança e do Adolescente, a profissionalização passa a ser um direito que deve ser garantido a todos os adolescentes. Nesse contexto surge a Lei n˚ 10.097/2000, que institui parâmetros para a aprendizagem profissional e regulamenta o trabalho do adolescente na condição de aprendiz. Essa pesquisa tem como objetivo geral, apreender as particularidades que garantem ou não o direito fundamental à profissionalização e à proteção no trabalho de adolescentes, a partir de programas de aprendizagem profissional, no município de Francisco Beltrão – PR. Para isso, foram definidos os seguintes objetivos específicos: contextualizar os direitos humanos no horizonte da proteção integral na consolidação dos direitos fundamentais de crianças e de adolescentes no cenário nacional; compreender o direito à profissionalização e à proteção no trabalho de adolescentes por meio da aprendizagem profissional e do contrato de aprendizagem; e, analisar as particularidades para efetivar ou não o direito à profissionalização e à proteção no trabalho de adolescentes em programas de aprendizagem profissional no município de Francisco Beltrão – PR. A abordagem metodológica utilizada foi o estudo de caso. Os procedimentos metodológicos adotados foram a pesquisa bibliográfica e de campo. Para coleta dos dados utilizou-se de questionários estruturados cuja análise está orientada pela pesquisa qualitativa. Como resultado, as reflexões registradas revelam que a efetivação do direito à profissionalização e à proteção no trabalho de adolescentes depende não somente do cumprimento de exigências legais, mas principalmente do compromisso com a responsabilidade pela qualidade da formação humana e profissional que está sendo ofertado aos adolescentes.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Oeste do Paraná},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Serviço Social},
 	note = {Centro de Ciências Sociais Aplicadas}
}