@MASTERSTHESIS{ 2025:376469634,
 	title = {Condições de realização do direito integral à saúde dos adolescentes em privação de liberdade em Foz do Iguaçu-PR},
 	year = {2025},
 	url = "https://tede.unioeste.br/handle/tede/7986",
 	abstract = "A Constituição Federal de 1988 instituiu um sistema inovador de proteção social no Brasil, resultando na criação da Lei nº 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Fundamentado nos Direitos Humanos, o ECA estabeleceu um novo paradigma para a proteção integral da infância e adolescência. Entre seus avanços, destaca-se a normatização das medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes que infringem a lei, variando de advertência à internação, conforme a gravidade da infração. A internação, medida mais severa, implica privação de liberdade em Unidades Socioeducativas por determinação judicial. Para garantir a atenção integral à saúde dessa população, foi criada, em 2004, a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI). No entanto, persistem desafios na implementação dessa política, evidenciando a negligência no acesso à saúde desses
 adolescentes. Diante desse cenário, a presente pesquisa teve como objetivo analisar como as condições materiais e objetivas nas quais se dá a internação, bem como a própria subjetividade dos internos, incidem sobre a realização do direito à atenção integral à saúde daqueles que cumprem medida socioeducativa de internação no CENSE de Foz do Iguaçu, PR. Trata-se de um estudo qualitativo, de caráter exploratório, realizado por meio de entrevistas semiestruturadas com 17 adolescentes que cumpriam medida socioeducativa no CENSE de Foz do Iguaçu-PR, em abril de 2024. Além das entrevistas, foram conduzidas visitas guiadas à instituição, observações diretas e registros em diário de campo. Os resultados revelaram que tanto as condições materiais da internação quanto os aspectos subjetivos dos adolescentes influenciam diretamente a efetivação da PNAISARI. Entre as principais dificuldades identificadas estão a precariedade das instalações, a inadequação da alimentação e as limitações na oferta de atividades educativas e profissionalizantes. Os adolescentes relataram que a assistência à saúde, apesar de prevista pelo SUS e pelo plantão de enfermagem, é frequentemente vivenciada como um processo constrangedor, agravado pelo uso de tornozeleiras e pela presença de escolta policial. Além das condições objetivas, a percepção dos adolescentes sobre si mesmos, sua escolarização e perspectivas de futuro também afetam seu bem-estar e a efetividade da PNAISARI. Sentimentos de desqualificação, abandono e vergonha são recorrentes, influenciando sua relação com o ambiente institucional e sua aceitação das adversidades. A partir dos dados observados, das entrevistas e da análise de outras pesquisas e documentos oficiais, constatou-se que, embora a socioeducação e a PNAISARI representem avanços no campo da proteção social, sua implementação ainda enfrenta desafios. Diante disso, o estudo evidencia que, para a implementação eficaz da PNAISARI, é essencial não apenas melhorar as condições materiais, mas também considerar os aspectos subjetivos dos adolescentes.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Oeste do Paraná},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Saúde Pública em Região de Fronteira},
 	note = {Centro de Educação Letras e Saúde}
}