@MASTERSTHESIS{ 2025:1247848957,
 	title = {A aplicação da lei da REURB em São Miguel do Iguaçu/PR: a concretização do direito à moradia em área de fronteira},
 	year = {2025},
 	url = "https://tede.unioeste.br/handle/tede/7894",
 	abstract = "A Lei de Regularização Fundiária e Urbana (Lei da REURB), registrada sob o nº 13.465/2017, inovou com medidas administrativas e enumerou importantes institutos aptos a promover a regularização de núcleos urbanos informais ou irregulares, ou seja: a possibilidade de conceder o título de propriedade aos reais moradores e ocupantes da área. Diante disso e da notória
 existência de moradias irregulares no Município de São Miguel do Iguaçu/PR, busca-se compreender como ocorreu a aplicação da Lei da REURB no Município o seu impacto na tutela do direito à moradia. A pesquisa abrange uma investigação sobre a formação territorial do Município e dos núcleos urbanos informais nele existentes. Para tanto, utilizou-se do método de pesquisa qualitativo e dedutivo, a partir da análise bibliográfica de leis, de documentos, e de autores que investigaram essa ocupação histórica. Essa análise foi efetuada sob a ótica dos aspectos sociológicos, geográficos e históricos de território, trazidos por Haesbaert (2002). Em seguida, verificou-se como ocorreu a aplicação da Lei da REURB nesses núcleos e a efetividade da regularização fundiária na promoção do direito à moradia digna. Assim também foi utilizado o método de pesquisa empírico e de estudo de caso, com a realização de diversas entrevistas com os moradores, tanto os descendentes dos colonizadores, como aqueles que residem nas áreas abarcadas pelo instituto da REURB. O trabalho foi dividido em três capítulos: contextualização teórica e legal da REURB; ocupação territorial do município; e impacto da colonização na formação dos núcleos urbanos irregulares. A aplicação da Lei, nas REURB’s sem São Miguel do Iguaçu/PR, se revela não como uma atividade concluída, mas
 como um marco inicial para a promoção do ordenamento urbano adequado. O Poder Público e a população, disputam a importância de atuação para a promoção dessa política pública. Com essa análise pragmática, de causas, consequências e resultados, será possível entender um pouco mais sobre a construção urbanística da cidade e o modo como ocorre a formulação e a execução de políticas públicas tendentes a dirimir o processo de exclusão social que a própria formação da cidade produz.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Oeste do Paraná},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Sociedade, Cultura e Fronteiras},
 	note = {Centro de Educação Letras e Saúde}
}