@MASTERSTHESIS{ 2025:1160265714,
 	title = {Análise jurisprudencial do TRF-4 sobre o laudo agronômico de fiscalização e a constatação do cumprimento (ou não) da função social da propriedade rural em processos de desapropriação do imóvel rural para fins de reforma agrária},
 	year = {2025},
 	url = "https://tede.unioeste.br/handle/tede/7864",
 	abstract = "A presente dissertação analisou o princípio da função social da propriedade rural, em todos as suas esferas, sendo elas: a produtividade satisfatória, o meio ambiente equilibrado, as relações e direitos trabalhistas assegurados e o bem-estar social dos trabalhadores e produtores rurais, bem como, analisa o procedimento administrativo de desapropriação para fins de reforma agrária, na sua fase de fiscalização, que se materializa por meio do “Laudo agronômico de fiscalização – LAF”, documento de extrema importância e que é responsável por atestar o cumprimento ou não da função social da propriedade rural e a viabilidade de implementação de assentamento. A justificativa do estudo ocorre frente às impugnações judiciais desses laudos e a utilização de diversos fundamentos para anular ou reformá-los, por consequência, se verifica a (in)segurança jurídica decorrente desse cenário. Para averiguar as causas e problemas decorrentes desse fato, o estudo foi realizado com base no método indutivo, partindo da obtenção particular de dados para a construção de uma verdade geral ou coletiva, ainda, utilizou-se o estudo exploratório, que é aquele que objetiva conhecer as características de um fenômeno e posteriormente explicar suas causas e consequências. Ademais, adotou-se o procedimento técnico denominada pesquisa bibliográfica, realizado por meio de consulta a livros, teses, dissertações, artigos científicos, normas constitucionais e infraconstitucionais, bem como, foi realizado levantamento de dados a partir de pesquisa documental, com análise dos laudos elaborados pelos engenheiros(as) agrônomos(as) do INCRA, sendo que, para o tratamento e apresentação desses dados foi utilizado a ferramenta “árvore de problemas”. Por fim, como conclusão, constatou-se que as demandas judiciais acerca do cumprimento, ou não, da função social da propriedade rural possuem alta complexidade, sendo necessário um extenso conjunto de provas documentais e periciais para melhor motivar a decisão do juízo, sendo que na região sul do Brasil, no período de outubro de 2006 até dezembro de 2022, houve predominância de debates relativos ao eixo de produtividade do imóvel rural, bem como, em poucos casos foram utilizados argumentos que se reportavam aos eixos ambientais, trabalhistas e de bem estar social.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Oeste do Paraná},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Rural Sustentável},
 	note = {Centro de Ciências Agrárias}
}