@MASTERSTHESIS{ 2024:1042640878,
 	title = {Direito à prisão no Brasil contemporâneo: limites e possibilidades da remição penal},
 	year = {2024},
 	url = "https://tede.unioeste.br/handle/tede/7569",
 	abstract = "A vida prisional é a expressão concreta de como as sociedades criaram/criam mecanismos que permitam dar respostas teórico-práticas às condições objetivas/subjetivas em que o encarcerado se encontra em dado período histórico.  Neste estudo/pesquisa, delimitado no tempo-espaço de 2016 a 2023, no Brasil, abordam-se os programas efetivados no sistema prisional brasileiro referentes à educação e ao trabalho como mecanismos de redução de pena por meio da remição, conforme preceitua a Lei de Execução Penal. Elege-se como objeto deste estudo, os programas efetivados no sistema prisional brasileiro referentes à educação e ao trabalho, compreendidos como mecanismos de redução da pena por meio da remição. Para tanto, o objetivo geral visa, portanto, apreender, compreender e analisar os programas de remição de pena por meio da educação e do trabalho, consubstanciados na Lei de Execução Penal, sob a perspectiva da efetivação dos direitos fundamentais constitucionais. A partir do contexto que envolve o objeto e o objetivo do estudo/pesquisa, materializa-se como problema de pesquisa, em que medida os programas relacionados à educação e ao trabalho como meios de redução de pena, cumprem por meio da pesquisa estatística, além da diminuição propriamente dita, o mister de criar no sujeito privado da liberdade o processo de ressocialização neste contexto fático. O estudo/pesquisa se desenvolveu a partir do referencial teórico-prático e legislações vigentes pertinentes ao tema.  Assim, a abordagem da pesquisa foi de natureza exploratória a partir de fontes bibliográficas e de levantamento documental. Enquanto resposta ao problema de pesquisa, tem-se que os programas de educação e do trabalho cumprem, unicamente, o papel de reduzir o tempo de privação da liberdade. Após trilhar este percurso, constatou-se que o sistema prisional brasileiro garante, mesmo que de forma limitada, a remição da pena por meio da educação e do trabalho, ainda que tais programas sejam destituídos dos vieses de emancipação e reintegração social.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Oeste do Paraná},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Serviço Social},
 	note = {Centro de Ciências Sociais Aplicadas}
}