@MASTERSTHESIS{ 2024:437028660,
 	title = {Emenda Constitucional nº. 95/2016: Impactos no Financiamento do Gasto Social do Governo Federal (2017-2022)},
 	year = {2024},
 	url = "https://tede.unioeste.br/handle/tede/7505",
 	abstract = "Esta dissertação tem como objeto de pesquisa a Emenda Constitucional nº 95/2016 e
 o financiamento do gasto social do governo federal, no período de 2017 a 2022. A
 questão central desta pesquisa é a seguinte: quais os impactos da EC. nº 95/2016
 para o financiamento do gasto social (políticas sociais)? A hipótese que orienta nosso
 estudo é que a implementação da EC 95 reduziu os recursos destinados ao gasto
 social, restringiu direitos, agravou a desigualdade social e ampliou os recursos
 destinados para o capital rentista, principalmente por meio do pagamento de juros,
 encargos e amortização da dívida pública no período analisado. O objetivo geral desta
 pesquisa é analisar os impactos da Emenda Constitucional (EC) nº 95/2016 no
 financiamento do gasto social no período de 2017 a 2022. Para definirmos quais são
 as despesas consideradas como gasto social que é objeto de análise neste trabalho,
 tomamos como referência a classificação das despesas funcionais da União
 sistematizada pelo Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos Anísio Teixeira (INEP,
 2020). De acordo com o INEP, são considerados gastos sociais (políticas sociais) as
 seguintes áreas: Segurança Pública, Assistência Social, Previdência Social, Saúde,
 Trabalho, Educação, Cultura, Direitos da Cidadania, Urbanismo, Habitação,
 Saneamento, Organização Agrária e Desporto e Lazer. A Emenda Constitucional nº
 95/2016, instituiu um Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da
 Seguridade Social da União, congelou as despesas primárias (não-financeiras) por
 vinte anos: 2017-2036. Tal emenda, na prática, vigorou até o ano de 2022 e, como
 mecanismo de contenção das despesas primárias, foi substituída pela Lei
 Complementar nº 200/2023 que instituiu o chamado “Regime Fiscal Sustentável”, a
 partir do ano de 2024. A pesquisa trata-se de uma análise documental e bibliográfica,
 tendo como fonte empírica dados coletados no Sistema Integrado de Orçamento e
 Planejamento (SIOP), disponibilizados pelo Ministério da Fazenda. Na análise da
 evolução do financiamento do gasto social do governo federal tomamos como
 referência os valores pagos pela União. Tais valores foram corrigidos pelo Índice
 Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de janeiro de 2024. O recorte
 temporal para análise é o ano 2017 ano que começa a vigorar a EC 95/2016 ao ano
 de 2022, último ano de vigência da emenda constitucional. No período de vigência da
 EC nº 95/2016, o gasto social do governo federal, em termos proporcionais, foi
 reduzido quando comparado ao total das despesas da União. Em 2017, o gasto social
 representava 40,69% do total das despesas da União e no ano de 2022 caiu para
 34,05%.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Oeste do Paraná},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Educação},
 	note = {Centro de Educação, Comunicação e Artes}
}