@PHDTHESIS{ 2023:735423629,
 	title = {Estudo de caso sobre o "cabo de guerra" argumentativo na judicialização da reprodução assistida},
 	year = {2023},
 	url = "https://tede.unioeste.br/handle/tede/7175",
 	abstract = "Esta tese tem como objetivo analisar o fenômeno da judicialização da reprodução assistida, ao avaliar e interpretar os argumentos retóricos que compõem a divergência jurídica sobre a concepção de um bebê através de procedimentos tecnológicos, quando de pleitos jurídicos que imputam ao Poder Público, em regra, via Sistema Único de Saúde (SUS) e, excepcionalmente, via particular, arcar com os onerosos custos do uso das técnicas reprodutivas. As principais teses levantadas nas demandas compreendem por um lado que: a reprodução assistida não se engloba no direito fundamental à saúde, pois objetiva a concepção de um filho, de modo que a
 ausência de gestação não corresponde à ausência de saúde; ainda, não incomum é o argumento da reserva do possível, o qual destaca a permanente dificuldade orçamentária do Estado, alertando, sobretudo, para a desigualdade estatal em beneficiar alguns poucos em detrimento de toda a coletividade. De outro lado, a Organização Mundial de Saúde (OMS) abarca um amplo conceito de doença, no qual a infertilidade está inserida; igualmente, a Constituição Federal de 1988 recepcionou o direito à saúde numa extensa categoria – prestação, promoção e prevenção – compreendendo a reprodução assistida. O planejamento familiar é outra alegação recorrente ao vincular-se aos direitos reprodutivos e de saúde, diz respeito à liberdade reprodutiva materializada na decisão individual sobre o uso de métodos contraceptivos e conceptivos, isto é, ter ou não filhos, quantos filhos e em qual intervalo de tempo. Esse confronto de argumentos, somado a falta de legislação específica sobre a reprodução assistida legitimam a sua judicialização e propiciam distintos posicionamentos dos magistrados que, consequentemente, resultam em distintas decisões. Logo, a polêmica jurídica instaurada
 legitima e nos motiva a avaliar esse “cabo de guerra” argumentativo. Para tanto, utilizaremos o estudo de caso como estratégia de pesquisa, por intermédio de uma análise descritiva/exploratória. A investigação empírica compreende um caso único, a Apelação Cível
 5005258-03.2014.4.04.7004/PR, julgada pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, eleito por caracterizar o retrato ideal da divergência jurídica.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Oeste do Paraná},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Sociedade, Cultura e Fronteiras},
 	note = {Centro de Educação Letras e Saúde}
}