@MASTERSTHESIS{ 2023:704052357,
 	title = {O contexto da responsabilidade civil frente às construções irregulares em áreas de proteção ambiental},
 	year = {2023},
 	url = "https://tede.unioeste.br/handle/tede/6997",
 	abstract = "A humanidade conforme o passar dos séculos foi aprimorando seus regramentos, entre eles, o direito à propriedade e o direito ambiental. Esses institutos, devido sua natureza interligada, no qual, o ser humano devido sua ação consumidora dos recursos naturais, possui capacidade de causar impactos ao meio ambiente, sendo necessário sua regulação e fiscalização efetiva. Desse modo, com relação aos dispositivos ambientais em confronto com as necessidades humanas, a necessidade de habitação inaugurou hipóteses de construção irregular, que podem ocorrer em qualquer ecossistema; mas, no presente, possuem enfoque nas Áreas de Proteção Ambiental. Sob este aspecto, este trabalho buscou responder o seguinte questionamento: Quais são os impactos causados por construções irregulares em Áreas de Proteção Ambiental, no que se refere à responsabilidade civil difundida na lei específica? Para responder, a metodologia adotada utilizou métodos e técnicas baseados na utilização de referencial bibliográfico farto, como: legislações, documentos oficiais, e literatura correlata, bem como, na utilização da análise qualitativa e descritiva. Após a execução do presente estudo, conclui-se que a legislação em vigência, muito embora possua grande extensão material, essa, se torna pouco efetiva quando ausente a fiscalização e efetiva aplicação. Ainda, a utilização da permacultura, se torna medida mitigadora eficaz para a minimização dos impactos negativos, nas construções irregulares, auxiliando nas políticas públicas governamentais.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Oeste do Paraná},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Ciências Ambientais},
 	note = {Centro de Engenharias e Ciências Exatas}
}