@MASTERSTHESIS{ 2023:551175565,
 	title = {A judicialização da saúde e o impacto orçamentário em municípios de fronteira internacional},
 	year = {2023},
 	url = "https://tede.unioeste.br/handle/tede/6959",
 	abstract = "A judicialização da saúde pública é um tema de extrema importância na efetivação do direito social. É uma questão de cidadania, que se vincula ao direito fundamental à vida, previsto na Constituição Federal de 1988 (CF-88) como um direito de todos e dever do Estado. A judicialização da saúde envolve custos extras com consequências no orçamento financeiro previamente planejado e destinado ao atendimento à população do Sistema Único de Saúde (SUS), que é limitado. Tendo como objetivo analisar a judicialização da saúde pública e o impacto financeiro nos municípios que fazem parte da 9ª Regional de Saúde (RS) com ações judiciais em desfavor à saúde pública com ênfase em Foz do Iguaçu/PR, o único município de porte médio e sede da 9ª RS. Para tanto, foi desenvolvido um estudo descritivo documental a partir de dados secundários obtidos no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no período de 2020 a 2022. Os dados evidenciaram que a maioria das ações judiciais foram movidas para obter o acesso aos bens e serviços incorporados ao SUS. Medicamento foi a tecnologia em saúde mais pleiteada pela via judiciária. O impacto financeiro com as ações judiciais favoráveis totalizou aproximadamente o valor de R$ 19.448.343,34 (dezenove milhões quatrocentos e quarenta oito mil, trezentos e quarenta e três reais e trinta e quatro centavos) no período do estudo. Oftalmologia e oncologia foram as especialidades médicas mais judicializadas em 6 dos 8 municípios estudados. Conclui-se que o judiciário, muito além de realizar o controle das políticas públicas, está garantindo o direito ao acesso aos bens e serviços prometidos e incorporados ao SUS, devido às falhas na entrega por um ou mais entes federativos responsáveis. Sendo os direitos individuais invioláveis e essenciais para a garantia da dignidade humana e da liberdade individual, sua efetivação não está se sobrepondo ao direito de acesso à saúde da coletividade. O contraponto à  judicialização da saúde pública começa pela gestão municipal com ações de promoção à saúde e implementação de políticas
 públicas ao alcance da necessidade da população local e se estende aos demais entes federativos que tem a obrigação da entrega de serviços e produtos conforme a competência estabelecida e pactuada.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Oeste do Paraná},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Saúde Pública em Região de Fronteira},
 	note = {Centro de Educação Letras e Saúde}
}