@MASTERSTHESIS{ 2023:752494378,
 	title = {A proteção socioambiental e a responsabilidade penal pelo uso indevido da água},
 	year = {2023},
 	url = "https://tede.unioeste.br/handle/tede/6783",
 	abstract = "O direito penal é um instrumento jurídico adequado para prevenção ao cometimento de danos ambientais aos recursos hídricos, tendo em vista que a água é um elemento vital encontrado na natureza, e que compõe parte de quase todo o tipo de matérias do ambiente natural e artificial. A sistemática penal é elaborada para proteger os recursos hídricos de maneira específica, coibir e punir o agente causador do crime, ante a natureza jurídica do direito penal, ou seja, seu caráter preventivo em relação ao crime, entretanto ao voltar os olhos para as pessoas jurídicas, quando se tratam de crimes e infrações ambientais apesar de responder penalmente pelo dano a eficácia do direito penal só será efetiva em conjunto com a responsabilidade civil. A metodologia utilizada no presente estudo trata-se da hipotética dedutiva combinada com o método empírico devido ao levantamento de dados correspondente a análise de mais de 11 mil infrações ambientais ocorridas entre os anos de 2016 a 2021 no estado do Paraná, bem como todos os crimes ambientais hídricos que passaram pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná de 1984 até 2021. O que demonstrou que quantitativamente pessoas físicas causam mais danos ambientais, entretanto ao ranquear os 10 (dez) maiores infratores ambientais, pessoas jurídicas ocupam 70% das posições. Após a referida análise dos dados apresentados é possível observar que na esfera administrativa há reincidências constantes de seus infratores, além de um número exorbitante de infrações em comparação aos crimes ambientais, demonstrando dessa forma a necessidade de uma legislação mais rígida, tanto na questão de penas maiores como de uma responsabilização civil de igual peso, no intuito de impedir não só a reincidência específica, mas também que o dano ambiental venha a ocorrer.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Oeste do Paraná},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Ciências Ambientais},
 	note = {Centro de Engenharias e Ciências Exatas}
}