@MASTERSTHESIS{ 2022:819288110,
 	title = {Usucapião judicial e a função social da propriedade territorial urbana: análise de processos de usucapião na comarca de Foz do Iguaçu - PR, entre os anos de 2015 a 2019},
 	year = {2022},
 	url = "https://tede.unioeste.br/handle/tede/6565",
 	abstract = "Com a Constituição Federal de 1988 a propriedade privada passou a estar, definitivamente, condicionada ao cumprimento de sua função social. Alinhado à Constituição Federal o Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, traçou as diretrizes da política urbana e definiu a condição em que a propriedade territorial urbana cumpre sua função social, outrossim a Emenda Constitucional nº 26/2000 inseriu entre os direitos sociais o direito à moradia. O presente trabalho trata da aferição da função social da propriedade territorial urbana por
 intermédio de ações de usucapião na Comarca de Foz do Iguaçu – PR, com análise de processos de usucapião ajuizadas nesta Comarca, entre os anos de 2015 a 2019. Será visto o tratamento das constituições republicanas do Brasil sobre a propriedade privada desde a Constituição Federal de 1891 à Constituição Federal de 1988, bem como a assimetria/simetria das legislações infraconstitucional com o texto constitucional. Veremos a utilização da usucapião como mecanismo para se buscar e a função social da propriedade, explanando sobre as várias formas de usucapião previstas na legislação brasileira e de forma mais específica sobre a usucapião extraordinária em razão desta ser a forma mais utilizada em Foz do Iguaçu no período da pesquisa. Será observado nas ações de usucapião propostas na Comarca de Foz do Iguaçu entre os anos de 2015 e 2019, analisando o cumprimento da função social da propriedade dos imóveis objeto de usucapião, o perfil socioeconômico das partes envolvidas nos processos, a origem da posse, tempo médio de duração dos processos, formas de usucapião usadas e regularização fundiária por meio dessas ações. Ao final será traçado um paralelo da usucapião ora servindo como instrumento de regularização imobiliária de imóveis que cumprem sua função social, ora servindo como meio de disputa de imóveis que não cumprem sua função social e são objetos de especulação imobiliária.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Oeste do Paraná},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Sociedade, Cultura e Fronteiras},
 	note = {Centro de Educação Letras e Saúde}
}