@MASTERSTHESIS{ 2022:427725445,
 	title = {Lei dos crimes ambientais e sua (in)eficácia como modelo de repressão estatal no direito penal: sua incidência nas comarcas de Toledo-PR e Cascavel-PR},
 	year = {2022},
 	url = "https://tede.unioeste.br/handle/tede/6450",
 	abstract = "Desde a colonização, ocorrem o que hoje chamamos de crimes ambientais no território nacional, culminando em consequências danosas e desastrosas para a fauna e flora brasileira. Neste cenário, esta pesquisa tem como objetivo principal analisar a (in)eficácia da lei dos crimes ambientais como modelo de repressão estatal no direito penal, especificamente com sua aplicabilidade nas Comarcas de Toledo e Cascavel, ambas localizadas no oeste do Paraná, nos últimos dez anos (2011 à 2021). A luz da aplicabilidade da norma e sua eficácia, a pesquisa busca averiguar se o direito penal é o caminho mais adequado para repreender os ilícitos cometidos contra o meio ambiente ou se a repreensão apenas poderia ser realizado no campo administrativo/cível. Assim, a pesquisa foi norteada para buscar o alcance dos limites da intervenção estatal penal, pesquisando conceitos e explicações da necessidade da intervenção do direito penal em temas ambientais. Para isso, foi realizada estudos exploratórios, sob o método hipotético-dedutivo, com análises bibliográficas, documentais, bem como a coleta dos dados das Comarcas referidas no sistema PROJUDI. Espera-se ao final, após análise de casos dos últimos dez anos de processos criminais nas Comarcas de Toledo – PR e Cascavel – PR, que se tenha uma demonstração da (in)eficácia da Lei 9.605/98 no que concerne a um modelo estatal sancionador.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Oeste do Paraná},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Ciências Ambientais},
 	note = {Centro de Engenharias e Ciências Exatas}
}