@MASTERSTHESIS{ 2022:1844556440,
 	title = {O plano municipal de segurança alimentar e nutricional do município de Cascavel - Paraná e o direito humano à alimentação adequada},
 	year = {2022},
 	url = "https://tede.unioeste.br/handle/tede/6059",
 	abstract = "A presente pesquisa de mestrado tem como tema central o Direito Humano à Alimentação Adequada, o qual, desde 2010, foi incluído como Direito Social na Constituição Federal. Mesmo antes dessa data, o Brasil já se organizava para sua realização, tendo como marcos a criação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e, posteriormente, a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Nesse sentido, o objetivo deste estudo é o de fazer uma análise do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do município de Cascavel – Paraná 2019-2022 frente ao Direito Humano à Alimentação Adequada, que é o instrumento pelo qual o Estado se compromete a realizar o Direito Humano à Alimentação Adequada. Trata-se de um estudo foi realizado no formato de três artigos: o primeiro tratou sobre a construção do Direito Humano à Alimentação Adequada em nível mundial, nacional e local. O segundo buscou compreender o conteúdo do Direito Humano à Alimentação Adequada, por meio de seis dimensões:
 a) dimensão fisiológica/nutricional; b) dimensão cultural; c) dimensão gênero; d) dimensão informação; e) dimensão ambiental; f) dimensão étnico-racial. E o terceiro, analisou o Plano de Segurança Alimentar e Nutricional do município de Cascavel- Paraná, a partir do Direito Humano à Alimentação Adequada e de sua estrutura no país. Este é um estudo documental por meio de fontes apenas secundárias, leis, documentos oficiais e bibliografia científica. Quanto ao tempo, o corte foi transversal, no período de 2020 a 2022. Os resultados apontaram que o Plano demonstra o compromisso do município em realizar o Direito Humano à Alimentação Adequada, não obstante, apresenta algumas fragilidades no que tange à estrutura dos planos de Segurança Alimentar e Nutricional proposta na Resolução n.º 9/2014 da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional e no artigo 19 do Decreto nº 7.272/2010, como a ausência de diagnóstico da situação de Segurança Alimentar e Nutricional. Quanto ao atendimento ao conteúdo do Direito Humano à Alimentação Adequada, para sua realização por meio das metas e ações propostas, observou-se o empenho do município na formulação de metas voltadas às dimensões fisiológica nutricional, ambiental e informação, porém, constatou-se poucas metas voltadas a questões de gênero e ausência de metas e ações voltadas às dimensões cultural e étnico-racial.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Oeste do Paraná},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Rural Sustentável},
 	note = {Centro de Ciências Agrárias}
}