@MASTERSTHESIS{ 2021:814278116, title = {Análise do Espaço Político Discricionário à disposição dos gestores públicos municipais paranaenses a partir da vigência do Novo Regime Fiscal sob a ótica da Teoria da Escolha Pública}, year = {2021}, url = "http://tede.unioeste.br/handle/tede/5741", abstract = "A Teoria da Escolha Pública (TEP) centra-se no comportamento dos indivíduos relacionado com todo o processo político, buscando compreender como são realizadas as decisões governamentais; identificar falhas no sistema político como o interesse próprio de determinados grupos em detrimento de outros; propor formas de se limitar essas falhas e estabelecer, de forma eficiente, os termos de trocas entre o Estado e os indivíduos. Depreende-se da teoria que existem fatores associados ao sistema político que exercem efeitos sobre as escolhas dos gestores públicos tais como o ciclo político-orçamentário, a ideologia política do gestor e o alinhamento político deste com gestores de outros níveis superiores de governo. Outros fatores como a rigidez orçamentária, a escassez de recursos próprios, seguida de dependência de recursos financeiros intergovernamentais, o nível de renda do município e o nível de endividamento também podem estar associados à restrição da capacidade de escolhas discricionárias por parte dos gestores públicos municipais. Assim, o presente estudo objetivou analisar os possíveis efeitos dos fatores políticos, conjuntamente a fatores financeiro-orçamentários e socioeconômicos, sobre o processo decisório orçamentário dos municípios paranaenses, utilizando como proxy para processo decisório o constructo Espaço Político-Discricionário (EPD), definido como o montante de recursos financeiros à disposição dos gestores públicos para efetuarem suas escolhas discricionárias. Aliado a isso, uma recente interferência de ordem regulatória no sistema orçamentário federal foi o Novo Regime Fiscal (NRF), instituído pela emenda constitucional nº 95, de 2016 (EC nº 95/2016), e, diante da oportunidade de testagem dos possíveis efeitos desse regime no processo decisório municipal, este estudo também analisou se o EPD foi impactado pelo Novo Regime Fiscal. Para alcance desses objetivos, foram mensurados o EPD de 256 municípios paranaenses no período de 2013 a 2019 e estimou-se um modelo de dados em painel por efeitos fixos para verificação das variáveis que exercem efeitos sobre o EPD; para análise complementar, foram realizados testes de correlações e testes de médias. Os resultados permitem inferir que o nível de endividamento, o grau de dependência intergovernamental, o número de habitantes, o nível de renda e a rigidez orçamentária, verificada pelo comprometimento das receitas com despesas de pessoal e encargos e com as despesas constitucionais obrigatórias nas áreas de saúde e educação, exercem efeitos significativos sobre o comportamento do EPD. Entretanto, não foi possível se constatar que os períodos de eleições municipais/estaduais/federais, a ideologia política, o alinhamento político com outros governos, o superávit orçamentário e os gastos com investimentos foram significativos sobre o EPD. Com base nos achados, pode-se inferir que, mesmo que indiretamente, a vigência do NRF resultou em aumento no EPD à disposição dos gestores públicos municipais paranaenses analisados. Outras constatações foram que, no período de vigência do NRF, houve aumento no nível de renda e na rigidez orçamentária no tocante ao comprometimento das receitas com os gastos com pessoal e encargos, além disso, verificou-se redução no grau de dependência intergovernamental e no superávit dos municípios. Entretanto, não foi possível se constatar diferenças no nível de endividamento, nos investimentos públicos e no comprometimento das receitas com as áreas de saúde e educação, nos orçamentos municipais analisados mediante a vigência do NRF. As evidenciações aqui encontradas contribuem para a sociedade, como forma de controle e monitoramento da gestão dos recursospúblicos dos municípios analisados; para os gestores públicos e os formuladores de políticas públicas, uma vez que procurou-se fornecer informações atualizadas para se subsidiar a tomada de decisões em relação aos possíveis fatores influenciadores do processo decisório e aos impactos orçamentários do Novo Regime Fiscal na esfera municipal. Este estudo traz contribuições para a contabilidade pública e Teoria da Escolha Pública, constatando que fatores financeiro-orçamentários, socioeconômicos e o NRF exercem influências sobre o EPD, todavia, neste estudo, não foram evidenciadas associações significativas entre os fatores políticos, depreendidos da TEP, sobre o comportamento do EPD, sendo necessário se entender melhor como essa realidade pode estar associada ao comportamento do gestor. Sugerem-se como encaminhamentos futuros aprofundamento nos resultados relacionados aos aspectos políticos e implicações do NRF nos orçamentos, a identificação de novas variáveis influenciadoras do processo decisório e uma análise nas instituições federais, a fim de se verificar se houve impacto do NRF em seus orçamentos.", publisher = {Universidade Estadual do Oeste do Paraná}, scholl = {Programa de Pós-Graduação em Contabilidade}, note = {Centro de Ciências Sociais Aplicadas} }