@MASTERSTHESIS{ 2020:1596568542,
 	title = {Crime ambiental e ecopedagogia},
 	year = {2020},
 	url = "http://tede.unioeste.br/handle/tede/5080",
 	abstract = "Para assegurar o direito ao ambiente ecologicamente equilibrado e o uso comum dos recursos ambientais na sociedade, surge a necessidade de se praticar a gestão ambiental. Este processo de mediação executado pela gestão ambiental define e redefine, continuamente, o modo dos diferentes causadores dos danos, por meio de suas práticas. Neste contexto, este trabalho busca avaliar os crimes ambientais autuados no Juizado Especial Criminal da Comarca de Toledo – PR, no período de 2000 a 2019, como forma de proteção ambiental. Atualmente, encontram-se registrados 300 processos ao todo, porém, com acesso liberado para consulta tão-somente estavam disponíveis 60 processos. Neles, a análise realizada mostrou que a maior incidência de crimes ambientais está relacionada à Fauna, principalmente, no que se refere aos crimes de maus-tratos contra animais. Mas, como o restante do total dos processos está em segredo de justiça, a presença de outros tipos de crimes é imaginável. Desta forma, por meio da transação penal, os crimes ambientais registrados no Juizado Especial Criminal (JECRIM), foram resolvidos por meio da prestação pecuniária, sendo o maior índice de sentença de extinção da punibilidade, em razão do cumprimento da mesma. Isso reflete de forma positiva quando da análise das poucas causas de revogação das propostas de transação penal. Os dados ainda mostraram que a participação da sociedade como órgão fiscalizador dos crimes ambientais, por meio de denúncia, contribuiu significativamente para que esses crimes chegassem ao conhecimento do Poder Judiciário. Sendo assim, diante dos resultados obtidos, juntamente com a Lei nº 9.605/1998, defende-se que a Ecopedagogia pode contribuir com alternativas para regulamentar as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Oeste do Paraná},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Ciências Ambientais},
 	note = {Centro de Engenharias e Ciências Exatas}
}