@MASTERSTHESIS{ 2019:1623546588,
 	title = {Parva universi e o direito de existir: o desenvolvimento  sustentável na impenhorabilidade do pequeno imóvel  rural por dívidas contraídas pela família camponesa},
 	year = {2019},
 	url = "http://tede.unioeste.br/handle/tede/4757",
 	abstract = "O presente trabalho científico busca, por meio de estudo aprofundado acerca das preceituações atribuídas pelo ordenamento jurídico brasileiro, definir e delimitar a área de atuação da impenhorabilidade da pequena propriedade rural laborada pela entidade familiar campesina para fins exclusivos de sua subsistência, sendo conferida, por meio de dogmas legais, doutrinários e jurisprudenciais, a conceituação e valoração de termos de interesse, como "pequena propriedade rural", "camponês", "reforma agrária", além do enfoque na sustentabilidade, os débitos que são abrangidos pelo instituto da impenhorabilidade prevista no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988, sob o viés da subsistência. Os métodos científicos para elaboração do presente trabalho foram: dedutivo, qualitativo e bibliográfico. Quanto às fontes de pesquisa, foram utilizados referenciais bibliográficos contemporâneas e clássicas, entendimentos jurisprudenciais, artigos e periódicos científicos, e demais jornais e revistas, fundando um arcabouço teórico, doutrinário e pragmático. Como resultado, identificou-se as interpretações judiciais e doutrinários de camponês, aliados ao instituto sustentabilidade, no sentido do posicionamento utilizado pela jurisprudência quanto a impenhorabilidade da pequena propriedade nos casos de expropriação parcial ou total dos pequenos imóveis rurais em face das dívidas contraídas pelos campônios.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Oeste do Paraná},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Rural Sustentável},
 	note = {Centro de Ciências Agrárias}
}