@MASTERSTHESIS{ 2017:543373916,
 	title = {A publicidade infantil na mídia televisiva e a violação dos direitos da criança},
 	year = {2017},
 	url = "http://tede.unioeste.br/handle/tede/3130",
 	abstract = "Esta dissertação foi desenvolvida com o objetivo de demonstrar em quais circunstâncias a publicidade infantil inserida pela mídia televisiva, promove potencial violação dos direitos da criança contemporânea. Pela amplitude do tema foi realizado um diálogo interdisciplinar nas áreas da educação, sociologia, direito, psicologia, comunicação e filosofia, contextualizando a mídia no campo dos estudos culturais. Embora de forma sucinta, apresenta uma análise do conhecimento do estado da arte, por meio de publicações disponíveis na base de dados da CAPES, no período de 2010 a 2015, relacionado ao tema crianças, consumo, indústria cultural, publicidade e mídia televisiva. Como o tema central se depara com inserção da criança no mundo do consumo, reconhecida sua vulnerabilidade, são debatidos os princípios e a atuação dos organismos institucionais competentes para atuar no controle e fiscalização. Reúne casos de campanhas publicitárias representadas pelo conselho de autorregulamentação publicitária, demonstrando a aplicabilidade da lei na conduta dita, abusiva. Na tentativa de demonstrar a violação de direitos da criança, apresenta a normatização nacional, diretrizes relacionadas à proteção integral, utiliza o direito comparado para verificar regramentos internacionais, circunscritos em declarações e pactos, como a origem da proteção a esse sujeito de direito. Para substanciar o contexto legal, traz decisões jurisprudenciais da suprema corte sobre a publicidade infantil no país, atuações e decisões do CONAR, como órgão autorregulador denotando os meios de combate a violações de direito da criança, bem assim projetos de lei com a iniciativa de regulamentar a publicidade infantil.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Oeste do Paraná},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Sociedade, Cultura e Fronteiras},
 	note = {Centro de Educação Letras e Saúde}
}