@MASTERSTHESIS{ 2015:1083669520,
 	title = {Legislação ambiental: um estudo da aplicação do código florestal de 1965 nos estabelecimentos de agricultura familiar em Enéas Marques/Paraná},
 	year = {2015},
 	url = "http://tede.unioeste.br:8080/tede/handle/tede/1144",
 	abstract = "Nesta pesquisa, analisamos a aplicação do Código Florestal de 1965 nos estabelecimentos rurais de agricultura familiar do município de Enéas Marques, Paraná e as transformações que elas causaram no espaço geográfico. Para isso, utilizamos como base o conceito de espaço geográfico conforme Santos (2006), entendendo-o como um conjunto de ações (eventos) produzidos no decorrer do tempo. Ademais, de acordo com o autor, entendemos que a organização espacial é composta por tempos de sucessão e de ações concomitantes e por este motivo, concluímos que a conjuntura da aplicabilidade das leis ambientais faz parte desta organização espacial, sendo o Estado um elemento ordenador do espaço, por promover ações (eventos), neste caso, nos estabelecimentos rurais de agricultura familiar. No Paraná, as regulamentações vigentes até o ano de 2012 para aplicação das normativas estabelecidas no Código Florestal de 1965 eram efetivadas, na prática, pela aplicação do Sistema de Manutenção, Recuperação e Proteção da Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente (SISLEG), orientadas pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP). Este procedimento se tornou obrigatório a todos os agricultores para averbar a Reserva legal e a Área de Preservação Permanente dos seus estabelecimentos rurais na Matrícula do Imóvel rural e a realização deste processo estava condicionada à emissão de licenças, anuências, autorizações e certidões pelo órgão ambiental. Além disso, o SISLEG era exigido nos processos de aquisição de financiamentos bancários, compra e venda de imóveis rurais, integração do estabelecimento às empresas comerciais e outras situações que descrevemos nesta dissertação. No município de Enéas Marques, essas situações foram ratificadas por meio das visitas realizadas nos 41 estabelecimentos rurais de agricultura familiar. Nestes, observamos que havia um distanciamento entre a averbação documental do SISLEG e a sua adequação ao estabelecimento rural, ou seja, as áreas de preservação declaradas no documento não existiam da mesma forma no estabelecimento. O processo de implantação dessas áreas, quando acontecia, causava impactos diretos no cotidiano das famílias, seja na diminuição da renda, na remoção de benfeitorias e infraestruturas, ou na privação da autonomia do agricultor em relação ao seu estabelecimento rural, condicionando assim as atividades do agricultor às decisões do Estado. Além disso, constatamos o não cumprimento do princípio constitucional da função social da propriedade, pois o os agricultores não conseguiam cumprir os requisitos exigidos pela Lei. A metodologia utilizada para chegar até estes agricultores foi a técnica Snowball, na qual, os primeiros entrevistados indicam outros participantes e assim, sucessivamente, até que seja alcançado o objetivo proposto. Dentre os entrevistados, encontramos os suinocultores e avicultores, mais capitalizados com estabelecimentos mais estruturados e os produtores de leite, em sua maioria, menos capitalizados, no entanto, percebemos que todos estes sujeitos é resultado das ações (eventos) do Estado e procuram manter a integração com o mercado em busca do sustento das suas famílias. Com isso, concluímos que o Estado, ao cumprir suas funções de controle, regulação e fiscalização das leis ambientais, acabava por interferir na autonomia dos agricultores diante do processo de organização do estabelecimento e estes sujeitos ficavam subordinados a ele.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Oeste do Parana},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Geografia},
 	note = {Centros de Ciências Humanas}
}