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Tipo do documento: Dissertação
Title: Análise do Espaço Político Discricionário à disposição dos gestores públicos municipais paranaenses a partir da vigência do Novo Regime Fiscal sob a ótica da Teoria da Escolha Pública
Other Titles: Analysis of the Discretionary Political Space available to municipal public managers in Paraná from the time of the New Fiscal Regime under the perspective of Public Choice Theory
Autor: Schiavo, Priscila dos Santos 
Primeiro orientador: Dall’Asta, Denis
Primeiro membro da banca: Dall’Asta, Denis
Segundo membro da banca: Mello, Gilmar Ribeiro de
Terceiro membro da banca: Gerigk, Willson
Resumo: A Teoria da Escolha Pública (TEP) centra-se no comportamento dos indivíduos relacionado com todo o processo político, buscando compreender como são realizadas as decisões governamentais; identificar falhas no sistema político como o interesse próprio de determinados grupos em detrimento de outros; propor formas de se limitar essas falhas e estabelecer, de forma eficiente, os termos de trocas entre o Estado e os indivíduos. Depreende-se da teoria que existem fatores associados ao sistema político que exercem efeitos sobre as escolhas dos gestores públicos tais como o ciclo político-orçamentário, a ideologia política do gestor e o alinhamento político deste com gestores de outros níveis superiores de governo. Outros fatores como a rigidez orçamentária, a escassez de recursos próprios, seguida de dependência de recursos financeiros intergovernamentais, o nível de renda do município e o nível de endividamento também podem estar associados à restrição da capacidade de escolhas discricionárias por parte dos gestores públicos municipais. Assim, o presente estudo objetivou analisar os possíveis efeitos dos fatores políticos, conjuntamente a fatores financeiro-orçamentários e socioeconômicos, sobre o processo decisório orçamentário dos municípios paranaenses, utilizando como proxy para processo decisório o constructo Espaço Político-Discricionário (EPD), definido como o montante de recursos financeiros à disposição dos gestores públicos para efetuarem suas escolhas discricionárias. Aliado a isso, uma recente interferência de ordem regulatória no sistema orçamentário federal foi o Novo Regime Fiscal (NRF), instituído pela emenda constitucional nº 95, de 2016 (EC nº 95/2016), e, diante da oportunidade de testagem dos possíveis efeitos desse regime no processo decisório municipal, este estudo também analisou se o EPD foi impactado pelo Novo Regime Fiscal. Para alcance desses objetivos, foram mensurados o EPD de 256 municípios paranaenses no período de 2013 a 2019 e estimou-se um modelo de dados em painel por efeitos fixos para verificação das variáveis que exercem efeitos sobre o EPD; para análise complementar, foram realizados testes de correlações e testes de médias. Os resultados permitem inferir que o nível de endividamento, o grau de dependência intergovernamental, o número de habitantes, o nível de renda e a rigidez orçamentária, verificada pelo comprometimento das receitas com despesas de pessoal e encargos e com as despesas constitucionais obrigatórias nas áreas de saúde e educação, exercem efeitos significativos sobre o comportamento do EPD. Entretanto, não foi possível se constatar que os períodos de eleições municipais/estaduais/federais, a ideologia política, o alinhamento político com outros governos, o superávit orçamentário e os gastos com investimentos foram significativos sobre o EPD. Com base nos achados, pode-se inferir que, mesmo que indiretamente, a vigência do NRF resultou em aumento no EPD à disposição dos gestores públicos municipais paranaenses analisados. Outras constatações foram que, no período de vigência do NRF, houve aumento no nível de renda e na rigidez orçamentária no tocante ao comprometimento das receitas com os gastos com pessoal e encargos, além disso, verificou-se redução no grau de dependência intergovernamental e no superávit dos municípios. Entretanto, não foi possível se constatar diferenças no nível de endividamento, nos investimentos públicos e no comprometimento das receitas com as áreas de saúde e educação, nos orçamentos municipais analisados mediante a vigência do NRF. As evidenciações aqui encontradas contribuem para a sociedade, como forma de controle e monitoramento da gestão dos recursospúblicos dos municípios analisados; para os gestores públicos e os formuladores de políticas públicas, uma vez que procurou-se fornecer informações atualizadas para se subsidiar a tomada de decisões em relação aos possíveis fatores influenciadores do processo decisório e aos impactos orçamentários do Novo Regime Fiscal na esfera municipal. Este estudo traz contribuições para a contabilidade pública e Teoria da Escolha Pública, constatando que fatores financeiro-orçamentários, socioeconômicos e o NRF exercem influências sobre o EPD, todavia, neste estudo, não foram evidenciadas associações significativas entre os fatores políticos, depreendidos da TEP, sobre o comportamento do EPD, sendo necessário se entender melhor como essa realidade pode estar associada ao comportamento do gestor. Sugerem-se como encaminhamentos futuros aprofundamento nos resultados relacionados aos aspectos políticos e implicações do NRF nos orçamentos, a identificação de novas variáveis influenciadoras do processo decisório e uma análise nas instituições federais, a fim de se verificar se houve impacto do NRF em seus orçamentos.
Abstract: Public Choice Theory (TEP) focuses on the behavior of individuals related to the entire political process, seeking to understand how government decisions are carried out; identify flaws in the political system, such as the self-interest of certain groups to the detriment of others; propose ways to limit these failures and efficiently establish the terms of trade between the State and individuals. It appears from the theory that there are factors associated with the political system that exert effects on the choices of public managers, such as the budget political cycle, the manager's political ideology and his political alignment with managers from other higher levels of government. Other factors such as budget rigidity; the scarcity of own resources followed by dependence on intergovernmental financial resources; the level of income of the municipality and the level of indebtedness may also be associated with the restriction of the capacity for discretionary choices on the part of municipal public managers. Thus, this study aimed to analyze the possible effects of political factors, together with financial-budgetary and socioeconomic factors, on the budgetary decision-making process of the municipalities of Paraná, using as a proxy for the decision-making process, the construct Political Discretionary Space (EPD), defined as the number of financial resources available to public managers to make their discretionary choices. Allied to this, a recent regulatory interference in the federal budget system was the New Fiscal Regime (NRF), established by Constitutional Amendment No. 95 of 2016 (EC No. 95/2016) and given the opportunity to test the possible effects of this regime on the municipal decision-making process, this study also intended to analyze whether the EPD was somehow impacted by the New Fiscal Regime. To achieve these goals, the EPD of 256 municipalities in Paraná was measured in the period from 2013 to 2019 and a panel data model by fixed effects was estimated to verify the variables that have effects on the EPD, and for further analysis, they were performed tests of correlations and tests of means. The results allow us to infer that the level of indebtedness; the degree of intergovernmental dependence; the number of inhabitants; the level of income and budgetary rigidity, verified by the commitment of revenues with personnel expenses and charges and with the mandatory constitutional expenses in the areas of health and education, exert significant effects on the behavior of the EPD. However, it was not possible to verify that the periods of municipal elections; the periods of state and federal elections; political ideology; political alignment with other governments; the budget surplus and investment expenditures were significant on the EPD. Based on the findings, it can be inferred that even indirectly, the validity of the NRF resulted in an increase in the EPD available to the analyzed municipal public managers. Other findings were that during the period of validity of the NRF there was an increase in the level of income and budgetary rigidity with regard to the commitment of revenues with expenditure on personnel and charges, in addition, there was a reduction in the degree of intergovernmental and in the surplus of municipalities. However, it was not possible to observe differences in the level of indebtedness, in public investments and in the commitment of revenues to the areas of health and education, in the municipal budgets analyzed under the NRF. The evidence found here contributes to society, as a way of controlling and monitoring the management of public resources in the analyzed municipalities; for public managers and public policy makers, as it sought to provide updated information to support decision-making in relation to possible influencing factors in the decision-making process and the budgetary impacts of the New Fiscal Regime at the municipal level. It brings contributions to public accounting and Public ChoiceTheory, noting that financial-budgetary, socioeconomic factors and the NRF influence the EPD, however, in this study, no significant associations were evidenced between the political factors, deduced from the TEP, on the behavior of the EPD, and it is necessary to better understand how this reality can be associated with the manager's behavior. It is suggested as future steps to deepen the results related to the political aspects and implications of the NRF on budgets, the identification of new variables that influence the decision-making process and an analysis in federal institutions, in order to verify if there was an impact of the NRF on their budgets.
Keywords: Teoria da Escolha Pública
Novo Regime Fiscal
Espaço Político Discricionário
Public Choice Theory
New Tax Regime
Political Space Discretionary
CNPq areas: Controladoria
Idioma: por
País: Brasil
Publisher: Universidade Estadual do Oeste do Paraná
Sigla da instituição: UNIOESTE
Departamento: Centro de Ciências Sociais Aplicadas
Program: Programa de Pós-Graduação em Contabilidade
Campun: Cascavel
Citation: SCHIAVO, Priscila dos Santos. Análise do Espaço Político Discricionário à disposição dos gestores públicos municipais paranaenses a partir da vigência do Novo Regime Fiscal sob a ótica da Teoria da Escolha Pública. 2021. 103 f. Dissertação (Mestrado em Contabilidade) - Universidade Estadual do Oeste do Paraná, Cascavel - PR.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Endereço da licença: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
URI: http://tede.unioeste.br/handle/tede/5741
Issue Date: 24-Sep-2021
Appears in Collections:Mestrado em Contabilidade (CVL)

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