@MASTERSTHESIS{ 2017:1669057575,
 	title = {Políticas de educação e saúde para o atendimento às pessoas privadas de liberdade no Estado do Paraná: o necessário enunciado das assistências ressocializadoras},
 	year = {2017},
 	url = "http://tede.unioeste.br/handle/tede/3376",
 	abstract = "Esta dissertação tem como objeto de análise as Políticas de Educação e Saúde às Pessoas Privadas de Liberdade no estado do Paraná, por meio dos Cadernos do Departamento Penitenciário do Estado do Paraná (DEPEN): Práticas e Orientações Técnicas da Área da Saúde nas Unidades Penais do Paraná (2011a); Práticas de Tratamento Penal nas Unidades Penais do Paraná (2011b); Práticas de Gestão e Procedimentos Administrativos nas Unidades Penais do Paraná (2011c); e Práticas de Segurança nas Unidades Penais do Paraná (2011d). O objetivo geral é apreender nas normativas internacionais, nacionais e nos Cadernos do DEPEN as orientações relativas à oferta dos serviços de Educação e Saúde às Pessoas Privadas de Liberdade no Estado do Paraná. O problema de pesquisa é: Quais as orientações relativas a oferta dos serviços de Educação e Saúde às Pessoas Privadas de Liberdade prescritas nos Cadernos do DEPEN (2011), considerando as normativas internacionais e nacionais? Com a Pesquisa Documental buscou-se responder ao problema proposto por meio da interlocução com os conceitos relativos à oferta dos serviços de Educação e Saúde às Pessoas Privadas de Liberdade nas normativas internacionais, legislações nacionais e nos quatro Cadernos do DEPEN (2011). As análises empreendidas, neste estudo, permitiram apreender nas normativas internacionais, nacionais e nos Cadernos DEPEN (2011) que as orientações relativas à oferta dos Serviços de Educação e Saúde às Pessoas Privadas de Liberdade no Estado do Paraná, tal como as demais Políticas Sociais, atuam no sentido de manutenção dos consensos e perpetuação da acumulação e da hegemonia capitalista, e sua necessidade de dar resposta aos grupos socialmente vulneráveis. Desse modo, as Políticas de Educação e Saúde às Pessoas Privadas de Liberdade constituem-se, portanto, de políticas focalizadas, de caráter não universal, demonstrando-se alinhadas às determinações dos Organismos Internacionais, liderados pelos EUA e com ênfase na administração da pobreza. Os Cadernos do DEPEN (2011), desse modo, sustentam o enunciado ressocializador às Pessoas Privadas de Liberdade por meio das Assistências, dentre elas, as Assistências em Educação e Saúde. As legislações do estado do Paraná, nessa direção, delimitam como direitos humanos fundamentais às Pessoas Privadas de Liberdade à Educação e à Saúde e o enunciado ressocializador, não desvelando, todavia, o seu caráter repressivo.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Oeste do Paraná},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Educação},
 	note = {Centro de Educação, Comunicação e Artes}
}