@PHDTHESIS{ 2021:1038860935,
 	title = {Federalismo brasileiro e guerra fiscal: concorrência em prol do desenvolvimento regional.},
 	year = {2021},
 	url = "http://tede.unioeste.br/handle/tede/5707",
 	abstract = "A chamada guerra fiscal – ou seja, as disputas concorrenciais entre os entes federativos pela atração de investimentos privados – pode aparentar ser inconstitucional e inconveniente para o país; todavia, ela apresenta pontos positivos para o desenvolvimento regional de localidades de baixa renda ou estagnadas. A temática será discutida em quatro capítulos, além da introdução e da conclusão. O primeiro capítulo é dedicado ao estudo do federalismo e do pacto federativo brasileiro na atual Constituição Federal de 1988, cujo conteúdo é eminentemente teórico-bibliográfico. O segundo capítulo é dedicado à análise econômica do direito e à nova economia institucional frente à guerra fiscal, utilizando uma abordagem bibliográfica e crítica. O terceiro capítulo, por sua vez, é dedicado à guerra fiscal propriamente dita, além dos fundamentos teóricos da concorrência; sendo esse um estudo teórico-bibliográfico e também empírico, atrelado a entrevistas com respostas abertas. O quarto e último capítulo aborda o desenvolvimento regional e a sua correlação com os incentivos fiscais, um estudo teórico e estatístico, com a descrição dos dados de IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) dos estados brasileiros e dos municípios paranaenses. Do ponto de vista metodológico, tem-se um trabalho teórico-conceitual e, ao mesmo tempo, uma abordagem empírica-estatística. Como conclusão, os resultados demonstram que a forma de equilibrar os princípios da Constituição Federal do federalismo cooperativo e da redução das desigualdades regionais se volta para a permissão da concessão de incentivos fiscais apenas para localidades consideradas de baixa renda ou estagnadas, retirando a possibilidade de que entes de alta renda ou dinâmicos, no que se refere ao desenvolvimento econômico, possam competir no cenário federativo pela atração de investimentos privados. Solução que, desta forma, favorece a ideia de autonomia dos entes federativos posta na Constituição Federal, sem abrir mão dos benefícios da promoção da concorrência e, dessa forma, minimizando eventuais externalidades decorrentes da renúncia de receitas tributárias.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Oeste do Paraná},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional e Agronegócio},
 	note = {Centro de Ciências Sociais Aplicadas}
}