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https://tede.unioeste.br/handle/tede/6620
Tipo do documento: | Dissertação |
Title: | A destinação de fármacos e medicamentos vencidos na perspectiva da legislação: um estudo dos municípios do Oeste do Paraná |
Other Titles: | The destination of expired drugs and medicine from the perspective of the legislation: a study of the municipalities of Western Paraná |
Autor: | Oliveira, Clarice Rodrigues de |
Primeiro orientador: | Dragunski, Josiane Caetano |
Primeiro membro da banca: | Roesler, Douglas André |
Segundo membro da banca: | Gubert, Flávia Piccinin Paz |
Terceiro membro da banca: | Dragunski, Josiane Caetano |
Resumo: | Os fármacos e os medicamentos vencidos, quando descartados de forma irregular, acabam por trazer diversos problemas ambientais, tais como a contaminação do solo, águas superficiais e subterrâneas, bem como problemas de saúde para a população que acabam tendo contado com essas substâncias, pois algumas são resistentes e não são retiradas totalmente nas estações de tratamentos de água ou esgoto. Desta forma, este trabalho visa avaliar a existência de legislação em âmbito Federal, Estadual e Municipal, que aponte o descarte e destinação adequada destes resíduos. A Constituição Federal do Brasil, prevê que é dever dos Municípios, Estados e União buscar formas de solucionar, bem como criar medidas que possibilitem melhorar ou prevenir problemas ambientais, garantindo assim, que as gerações futuras também possam usufruir de um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Desta forma, para solucionar a questão norteadora da presente pesquisa, foi delimitado o objetivo geral através de uma pesquisa documental e revisão bibliográfica, para verificar a existência, de leis; projetos de lei e requerimentos administrativos voltados ao controle de fármacos e medicamentos em nível nacional; estadual e de municípios do oeste paranaense com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes. Foi constatado que a nível federal tem legislação que mostra o caminho a ser seguidas pelos Estados frente aos resíduos sólidos e logística reversa, o Estado, por sua vez, busca responsabilizar as empresas fabricantes e fornecedores com o correto descarte via logística reversa. Por fim, apenas o município de Foz do Iguaçu, Cascavel possuem lei vigentes de coleta de medicamentos vencidos, Medianeira possui em seu Plano Diretor a aplicação de logística reversa, sendo que o município de Marechal Cândido Rondon, possui apenas projeto de lei e requerimentos, e, Toledo não foram obtidos resultados nas buscas. Portanto mostra-se a importância em se trabalhar em legislações voltadas diretamente a fármacos e medicamentos, bem como políticas públicas quanto a conscientização da população, ao descarte e a destinação destes resíduos. |
Abstract: | Expired drugs and medicines, when disposed of irregularly, end up causing various environmental issues, such as contamination of the soil, surface, and groundwater, as well as health problems for the population that ends up having to rely on these substances, as some are resistant and are not completely removed in water or sewage treatment plants. In this way, this work aims to evaluate the existence of legislation at the Federal, State, and Municipal levels, which points to the proper disposal and disposal of this waste. The Federal Constitution of Brazil provides that it is the duty of the Municipalities, States, and Unions to seek ways to solve, as well as to create measures that make it possible to improve or prevent environmental problems, thus ensuring that future generations can also enjoy an ecologically balanced environment. In this way, to solve the guiding question of the present research, the general objective was delimited through documental research and bibliographic review, to verify the existence, of laws; bills, and administrative requirements aimed at the control of pharmaceuticals and drugs at the national level; state and municipalities in western Paraná with more than 50,000 (fifty thousand) inhabitants. It was found that at the federal level there is legislation that shows the way to be followed by the States in the face of solid waste and reverse logistics, the State, in turn, seeks to hold manufacturers and suppliers responsible for the correct disposal via reverse logistics. Finally, only the municipality of Foz do Iguaçu, Cascavel has a current law for the collection of expired medicines, Medianeira has in its Director Plan the application of reverse logistics, and the municipality of Marechal Cândido Rondon, has only a bill and requirements, e, Toledo no search results were returned. Therefore, it shows the importance of working on legislation directly aimed at drugs and medicines, as well as public policies regarding the population's awareness, disposal, and destination of this waste. |
Keywords: | Problemas ambientais Meio ambiente Logística reversa Environmental issues Environment Reverse logistics |
CNPq areas: | OUTROS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Publisher: | Universidade Estadual do Oeste do Paraná |
Sigla da instituição: | UNIOESTE |
Departamento: | Centro de Engenharias e Ciências Exatas |
Program: | Programa de Pós-Graduação em Ciências Ambientais |
Campun: | Toledo |
Citation: | OLIVEIRA, Clarice Rodrigues de. A destinação de fármacos e medicamentos vencidos na perspectiva da legislação: um estudo dos municípios do Oeste do Paraná. 2022. 59 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Ambientais) - Universidade Estadual do Oeste do Paraná, Toledo, 2022. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
Endereço da licença: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ |
URI: | https://tede.unioeste.br/handle/tede/6620 |
Issue Date: | 20-Dec-2022 |
Appears in Collections: | Mestrado em Ciências Ambientais (TOL) |
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