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dc.creatorDias, Rodrigo Rodrigues-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8561193699432787por
dc.contributor.advisor1Amorim, Maria Salete Souza de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7912553313224731por
dc.contributor.referee1González, Maria Victória Espiñeira-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8305275388206346por
dc.contributor.referee2Bidarra, Zelimar Soares-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9813725752507728por
dc.date.accessioned2017-07-10T18:20:40Z-
dc.date.available2012-04-26-
dc.date.issued2012-02-27-
dc.identifier.citationDIAS, Rodrigo Rodrigues. A ação efetiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Toledo/PR: vinculação e prioridade. 2012. 205 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Sociais) - Universidade Estadual do Oeste do Paraná, Toledo, 2012.por
dc.identifier.urihttp://tede.unioeste.br:8080/tede/handle/tede/2038-
dc.description.resumoA pesquisa busca verificar a relação entre a ação efetiva dos Conselhos Gestores, como espaços de participação democrática, e as questões da vinculação e da prioridade por meio do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, da Cidade de Toledo/PR, com base nas gestões 2007/2009 e 2009/2011. Por ação efetiva entendemos aquela que contempla a participação da sociedade civil nos debates, na proposição e na elaboração de decisões sobre políticas públicas municipais na área da criança e do adolescente e que busca os meios de fazer valer o teor do decidido junto ao Poder Público Municipal. De um lado, a vinculação, por mandamento constitucional e legal, determina a inclusão, nos orçamentos públicos, das políticas públicas deliberadas nos âmbitos dos Conselhos. Por outro lado, também há previsão de atendimento prioritário às demandas da população infantojuvenil, que deve ser realizado pelas ações do Conselho, o que reflete na impositividade das deliberações. Entretanto, a realidade dos Conselhos tem demonstrado que o Poder Público não tem convertido as deliberações em políticas públicas municipais, as quais, na seara da Infância e da Juventude, têm de ser prioritárias. Com base na análise das atas, no decorrer das duas gestões, corroboramos a explicação, formulada como hipótese inicial de trabalho, a este descompasso, lastreada no comportamento do próprio Conselho: quanto mais efetiva for a ação do Conselho, mais o Poder Público acatará suas deliberações, incluindo-as no orçamento e transformando-as em políticas públicas.por
dc.description.abstractThe research seeks to investigate the relationship between the effective action of the Management Councils, as spaces for democratic participation, and the issues of binding and priority through the Municipal Council for the Rights of the Child and Adolescent of the City of Toledo / PR, based on the administrations of 2007/2009 and 2009/2011. By effective action, we understand the one which includes the participation of civil society in the debates, proposals and preparation of decisions about public policies in the municipal area of child and adolescent and seeks the means to enforce the substance of the decision by the municipal government. On the one hand, the binding, by legal and constitutional commandment, determines the inclusion, in public budgets, of the deliberated public policies by the Councils. On the other hand, there is also the prediction of priority attendance of the infantojuvenil demands, which must be accomplished by the actions of the Council, and reflects in the imposing of the deliberations. However, the reality of the Councils has shown that the Government has not converted the decisions in municipal public policies, which, in the area of Children and Youth, must be priority. Based on the analysis of the records in the course of two terms, we corroborate the explanation, formulated as initial working hypothesis, backed the Council's own behavior: the more effective is the Council's action, the more the Government will comply with their deliberations, including them in the budget and turning them into public policy.eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2017-07-10T18:20:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Rodrigues Dias.pdf: 1272431 bytes, checksum: 66200a310b22e91949a9710df73137d3 (MD5) Previous issue date: 2012-02-27eng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Estadual do Oeste do Paranapor
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Humanas e Sociaispor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsUNIOESTEpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Ciências Sociaispor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/-
dc.subjectConselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescentepor
dc.subjectAção efetivapor
dc.subjectVinculaçãopor
dc.subjectAtendimento prioritáriopor
dc.subjectParticipaçãopor
dc.subjectMunicipal Councils for the Rights of the Child and Adolescenteng
dc.subjectEffective actioneng
dc.subjectBindingeng
dc.subjectPriority attendanceeng
dc.subjectParticipationeng
dc.subject.cnpqOUTROS::CIENCIAS SOCIAISpor
dc.titleA ação efetiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Toledo/PR: vinculação e prioridadepor
dc.title.alternativeThe effective action of the Municipal Council for the Rights of the Child and Adolescent (MCRCA) Toledo/PR: binding and priorityeng
dc.typeDissertaçãopor
dc.publisher.campusToledo-
Appears in Collections:Mestrado em Ciências Sociais (TOL)

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